norma nº 48/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 048
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
REGULAMENTA O INCISO X DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E
ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E OS
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. As remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder
executivo serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, sempre no primeiro dia do mês de Maio, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
Art.2º- A revisão geral anual de que trata o artigo 1º observará as seguintes
condições:
I- autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
IH - — definição do índice em lei específica;
H- previsão do montante da respectiva despesa e
correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária
anual;
HI- | comprovação da disponibilidade financeira que
configure capacidade de pagamento pelo Governo
Municipal, preservados os compromissos relativos a
investimentos e despesas continuadas nas áreas
prioritárias de interesse econômico e social; e
IV- — atendimento aos limites para despesa com pessoal de
que tratam o artigo 169 da Constituição e a Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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