br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2146/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR, NAS BOCAS DE CAIXA E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS POSTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1196

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- t:ST ÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.146 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 . 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR, 
NAS BOCAS DE CAIXA E NOS CAIXAS 
ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS E DOS POSTOS 
BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei de autoria do Nobre Vereador Marcelino José de Andrade Pereira￾PHS: 
Art. l º- Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a 
instalar divisórias individuais entre os caixas e o 
espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, 
proporcionando privacidade às operações financeiras. 
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o "caput" deste artigo deverão ter 
a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser 
confeccionadas em material opaco que impeça a 
visibilidade . 
Art.2°
-
Art.3 º
-
Art.4°
-
O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a 
multa diária de 50 ( cinquenta) vezes o valor de referência do 
Município (V.R.M), em caso de reincidência o valor dobra. 
A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de 
penalidades competirão ao órgão municipal de fiscalização 
designado pelo poder executivo do município de Iguape. 
As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1 º 
terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
regulamentação desta Lei, para proceder à devida adaptação às suas 
disposições. 
83 

open original →