| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR, NAS BOCAS DE CAIXA E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS POSTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - t:ST ÂNCIA BALNEÁRIA LEI Nº 2.146 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 . DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR, NAS BOCAS DE CAIXA E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS POSTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Nobre Vereador Marcelino José de Andrade PereiraPHS: Art. l º- Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. Parágrafo único - As divisórias a que se refere o "caput" deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade . Art.2° - Art.3 º - Art.4° - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a multa diária de 50 ( cinquenta) vezes o valor de referência do Município (V.R.M), em caso de reincidência o valor dobra. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão municipal de fiscalização designado pelo poder executivo do município de Iguape. As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1 º terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições. 83