norma nº 49/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 049
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE E DEFINE O
ÍNDICE IPC (FIPE) PARA REVISÃO
GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica concedido o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos
da Prefeitura do Município de Iguape, no percentual de 31,00%
(trinta e um por cento), excluindo os servidores públicos regidos
pela Lei Complementar nº 031 de 02 de Fevereiro de 2010.
Art.2º- Fica definido nesta lei, que no 1º dia do mês de Maio de cada ano,
utilizando-se sempre o índice IPC (FIPE), ou na sua extinção, outro
de melhor conveniência, a Revisão Geral e Anual, de acordo com a
Lei Complementar nº 048, de 24 de Novembro de 2011.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 01 de Dezembro
de 2011.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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