norma nº 50/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 050
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
EXCLUI DO ANEXO II, QUADRO DE
PESSOAL — PARTE PERMANENTE, DA
LEI 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003,
O EMPREGO DE PROCURADOR
JURÍDICO.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica excluído do anexo II, Quadro de Pessoal — Parte Permanente,
da Lei nº 1.733 de 29 de Outubro de 2003, o emprego de Procurador
Jurídico, conforme tabela abaixo:
Ensino Superior
Jurídico Em Direito e H
Municipal registro na OAB
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei Complementar
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
124