norma nº 51/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 051
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº
018 DE 02 DE JANEIRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
DISCIPLINA INERENTES AOS
PROCURADORES JURÍDICOS
MUNICIPAIS, INSERTOS NO ANEXO II,
QUADRO PESSOAL, PARTE
PERMANENTE, TABELADE EMPREGOS
EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei Complementar nº 018 de 02 de Janeiro de 2008,
que dispõe sobre a Organização e a disciplina das garantias e
deveres inerentes aos Procuradores Jurídicos Municipais, insertos no
anexo II, Quadro de pessoal, parte permanente, tabela de empregos
efetivos, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2009.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei Complementar nº 018, de 02 de Janeiro de 2008.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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