norma nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 20,
DE 03 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE-
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, DE MEDIDAS
TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-
19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAVTON APARECIDO NEGRI. Presidente
da Câmara Municipal de Iguape — Estância Balncária, no uso de suas atribuições
conferidas por lei. e ainda. e considerando a existência de pandemia do COVID-19
(Novo Coronavirus). nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde.
resolve baixar o seguinte
ATO
Artigo 1º - [isto Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para
fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Iguape.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até
decisão em sentido contrário da Presidência da Casa. que poderá lixar nova
normatização. se necessária.
Artigo 2º -Fica suspensa nas dependências da Câmara a
realização das seguintes atividades:
1 - eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades
legislativas do Plenário e das Comissões:
HH - sessões ordinárias:
HI — as proposições com regime de urgência serão votadas em
sessão extraordinária, mediante prévia convocação dos vereadores. sendo permitida
neste caso. a convocação via telefone. Whats App c e-mail;
IV - reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias,
enquanto perdurar a suspensão das sessões ordinárias:
V - sessões solenes. eventos de Lideranças Partidárias e de frentes
parlamentares:
VI - visitação institucional e outras atividades realizadas pela
Câmara. (O
3) 3841-1040
Rua Das Neves, n201- CEM. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Parágrafo único - Ficam suspensos durante esse período os
prazos regimentais.
Artigo 3º- A Diretoria Administrativa fica autorizada a adotar
medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive a redução
temporária da quantidade de pessous que podem permanecer simultaneamente em
ambiente de uso coletivo da Câmara, comunicando-as à Presidência.
Parágrafo único. A redução tem porária de que trata este artigo
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não abrange os parlamentares.
Artigo 4º - As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato
sujeitam o autor às sanções administrativas. podendo também ser encaminhadas
informações às autoridades competentes para a adoção de medidas civis e penais.
Artigo 5º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
mantendo-se às disposições do Ato da Presidência nº 19. de 16 de março de 2020.
MUNICPAL DE IGUAPE-
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA/GAMAB/
) E ABRIL DE 2020.
Rua Das Neves, nº 01 — CEP: 11.920-000 — Iguape — Fone (13) 3841-1040
www.iguape sp.leg br
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