norma nº 52/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 052
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
DISCIPLINA INERENTES AOS
ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
INSERTOS NO ANEXO II, QUADRO
PESSOAL, PARTE PERMANENTE,
TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA
LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE
2003.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º-
Do Estágio Probatório
Os 03 (três) primeiros anos de exercício do Advogado Público
Municipal servirão para verificar-se o preenchimento dos requisitos
mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a
ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações, bem
ainda a observância dos preceitos insculpidos no Estatuto da
Advocacia e na presente Lei.
8.1º-O Prefeito Municipal, por ato próprio, instituirá comissão, de
que trata o 4 4º do art. 41 da Constituição Federal, para
avaliação do desempenho dos Advogados Públicos Municipal
submetidos a estágio probatório, sob a presidência do Diretor
do Departamento dos Negócios Jurídicos, para fim de
aquisição ou não de estabilidade.
8.2º-Verificado ou não o cumprimento dos requisitos de que trata
este artigo, o Diretor Jurídico remeterá à comissão de que trata
o parágrafo anterior, até 90 (noventa) dias antes do término do
estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional
do Advogado Público Municipal, concluindo
fundamentadamente, sobre sua confirmação, ou não, no cargo.
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$.3º-A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazo de
10 (dez) dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto
da maioria absoluta de seus membros.
8$.4º-O Diretor Jurídico encaminhará expediente ao Prefeito
Municipal para efeito de exoneração do Advogado Público
Municipal em estágio probatório, quando a comissão de que
trata o parágrafo primeiro manifestar-se contrariamente à
aquisição de estabilidade.
Das Prerrogativas
Art.2º- São prerrogativas do Advogado Público Municipal:
is
N -
HI -
não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a
agir em desconformidade com a sua consciência ético-
profissional;
requisitar auxílio e colaboração das autoridades
públicas para o exercício de suas atribuições;
requisitar, das autoridades competentes, certidões,
informações e diligências necessárias ao desempenho
de suas funções.
Dos Deveres
Art.3º- São deveres do Advogado Público Municipal:
I-
H -
DI -
IV -
atuar na defesa da ordem jurídica e das leis, pugnando
pelos interesses do Município, observando os padrões
de ética e da moralidade no trato da coisa pública;
defender os interesses do Município nas esferas
administrativa e judicial, em quaisquer instâncias ou
tribunais, observados os princípios da legalidade,
moralidade e legitimidade;
emitir pareceres quando solicitado, sobre questões
jurídicas atinentes aos interesses da Administração,
auxiliando os departamentos municipais,
especialmente com vistas ao controle interno da
legalidade;
desenvolver estudos sobre matérias jurídicas,
adequando as ações e procedimentos administrativos à
legislação aplicada;
elaborar e apreciar minutas de contratos, convênios e
demais instrumentos de obrigações a serem firmadas
pelo Município;
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*
VI-
VII -
VII -
IX -
Km
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acompanhar o andamento dos processos judiciais,
responsabilizando-se pelos que estão sob seu controle,
ou de alguma forma a ele afeto, peticionando,
participando das audiências, apresentando memoriais,
praticando, enfim, os atos necessários para resguardar
da melhor forma os interesses do Município, e
interpondo, obrigatoriamente, todos os recursos
cabíveis, em todas as instâncias e ou jurisdições, salvo
se prévia e expressamente desobrigado pelo Diretor do
Departamento dos Negócios Jurídicos;
propor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se
menor lhes for fixado, as ações judiciais a ele
distribuídas e emitir parecer em processo
administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
exceto nos casos de maior complexidade, quando este
poderá ser dilatado pelo Diretor do Departamento dos
Negócios Jurídicos:
assessorar e orientar os departamentos e outros órgãos
do governo municipal, em procedimentos
administrativos que necessitem de embasamento legal
para sua execução;
aplicar todo o zelo, diligência e probidade em prol dos
interesses do Município;
executar outras tarefas solicitadas pela chefia
imediata, compatíveis com a função;
Art.4º- Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos
Advogados Públicos Municipal é vedado:
I- aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora
dos casos autorizados na Constituição ou nas leis;
W- | valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem
ilícita;
HI - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre
assunto pertinente as suas funções, salvo quando
autorizado;
IV- confessar, transigir ou desistir, exceto quando
expressamente autorizado pelo Diretor do
Departamento dos Negócios Jurídicos.
Dos Impedimentos
Art.5º- É defeso aos Advogados Públicos Municipal exercer as suas
funções em processo judicial ou administrativo:
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I- em que seja parte;
I- | em que haja atuado como advogado de qualquer das
partes;
HI- em que seja interessado seu cônjuge, parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau;
IV- nos casos previstos na legislação processual.
Art.6º- Os Advogados Públicos Municipal dar-se-ão por impedidos quando:
I- houverem proferido parecer favorável à pretensão
deduzida em juízo pela parte adversa;
IH - — ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação
processual.
Parágrafo único- Na hipótese prevista neste artigo os Advogados Públicos
Municipal comunicarão ao Diretor Jurídico em expediente
reservado, os motivos do impedimento, para que este os acolha
ou rejeite,
Das penalidades
Art.7º- Os membros da carreira de Advogado Público Municipal são
passíveis das seguintes penalidades:
I- advertência;
I- repreensão;
Wl- | suspensão;
IV- demissão.
Parágrafo único- A imposição das penalidades previstas neste artigo compete
exclusivamente ao Prefeito do Município.
Art.8º- As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I- a de advertência, em caráter reservado e por escrito,
nos casos de negligência no exercício das funções;
H- a de repreensão, reservadamente, por escrito, nos
casos de desobediência, de reincidência em falta
punida com advertência;
HI- a de suspensão, de 30 (trinta) dias, em caso de
reincidência em falta anteriormente punida com
repreensão ou de descumprimento do dever legal;
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IV- | a de suspensão, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, em
caso de inobservância das vedações impostas por essa
lei ou de reincidência em falta anteriormente punida
com suspensão de até 30 (trinta) dias;
V- a de demissão, nos casos de:
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do
patrimônio público ou de bens confiados a sua
guarda:
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37,
parágrafo 4º, da Constituição da República;
c) trair, na qualidade de procurador, o dever
profissional, prejudicando interesse, cujo
patrocínio, em juízo, lhe é confiado e/ou defender
na mesma causa, simultânea ou sucessivamente,
partes contrárias;
d) condenação à pena de liberdade, por crime
praticado com abuso de poder ou violação de
dever para com a Administração Púbica;
e) incontinência pública e escandalosa que
comprometa gravemente, por sua habitualidade, a
dignidade da Instituição;
£) abandono do cargo;
g) revelação de assunto de caráter sigiloso, que
conheça em razão do cargo ou função;
h) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
i) reincidência no descumprimento do dever legal,
anteriormente punido com a suspensão prevista no
item anterior;
j) perda ou suspensão dos direitos políticos
8.1º-A pena de suspensão importa, enquanto durar, na perda dos
vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício
do cargo, vedada sua conversão em multa.
8.2º-Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática
de nova infração, dentro de 04 (quatro) anos após certificado o
infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
8.3º-Considera-se abandono de cargo a ausência do Advogado
Público Municipal ao exercício de suas funções, sem causa
justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
$.4º-Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais
de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de doze meses.
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Art.9º-
Art.10-
Art.11-
Art.12-
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$.5º-Nos processos cuja pena a ser aplicada possa ser a de demissão,
poderá o acusado ser afastado liminarmente de suas funções, de
forma fundamentada, por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, sem prejuízo de seus vencimentos.
Do Procedimento Disciplinar
A apuração de infração funcional imputada a integrantes da carreira
de Advogado Público Municipal será feita por sindicância ou
processo administrativo, mediante determinação do Prefeito
Municipal, assegurando-se ao acusado amplo direito de defesa.
O processo administrativo será realizado por uma comissão
composta de 03 (três) membros, em sua maioria pertencentes ao
quadro de empregados públicos estáveis, sendo um deles integrante
do Departamento Jurídico.
.1º-O Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos indicará,
p 8
no ato de designação, um dos membros da Comissão para
presidi-la.
8$.2º-O Presidente da Comissão designará um funcionário lotado em
qualquer dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do
Departamento dos Negócios Jurídicos do Município para
secretariar a referida Comissão.
Após a publicação do ato de sua designação, a Comissão terá 03
(três) dias para instalar-se.
Abertos os trabalhos, o Presidente da Comissão mandará citar o
Advogado Público Municipal acusado para que, como indiciado,
acompanhe todo o procedimento, requerendo o que for de interesse
da defesa.
Parágrafo único- A citação será pessoal, mediante protocolo, devendo o servidor
dela encarregado, consignar, por escrito, se for o caso, a recusa
do indiciado a recebê-la. Quando não for encontrado o
indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, do qual deve
constar somente o nome do indiciado, o número do processo e
a convocação para comparecer perante a Comissão
processante, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial
do Município, ou na sua ausência, Jornal de Circulação
Regional, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual,
não comparecendo o indiciado, ser-lhe-á designado um
defensor.
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Art.13- O indiciado, no prazo de 05 (cinco) dias, depois de citado, poderá
requerer as provas que julgar necessárias à sua defesa, podendo
renovar o pedido no curso do processo, se for necessário para
demonstração de fatos novos.
Art.14- A falta de citação para todos os termos do processo determinará a
nulidade do procedimento.
Art.15- A Comissão, de ofício, poderá determinar a realização das
diligências que julgar necessárias, recorrendo, inclusive a técnicos e
peritos.
Parágrafo único- Os órgãos municipais atenderão, com a máxima presteza, as
solicitações da Comissão, comunicando prontamente, em caso
de força maior, a razão da impossibilidade do atendimento.
Art.16- Para todas as provas e diligências, o indiciado, ou o seu advogado,
será notificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas.
Art.l7- Durante o curso do processo será permitida a intervenção do
indiciado, por si ou por seu defensor.
Art.18- As certidões de repartições públicas municipais, necessárias à
defesa, serão fornecidas sem quaisquer ônus.
Art.19- Encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado a apresentar,
no prazo de 10 (dez) dias, as razões finais de defesa.
Parágrafo único- Findo o prazo de que trata este artigo, a Comissão examinará o
processo e apresentará relatório, em que serão apreciadas as
irregularidades funcionais imputadas ao acusado, as provas
colhidas e as razões de defesa, propondo, justificadamente a
absolvição ou punição, indicando, nesta última hipótese, os
dispositivos legais em que estiver incurso. No relatório, a
Comissão poderá sugerir quais quer outras providências que
lhe parecerem de interesse do serviço público.
Art.20- Apresentado o relatório, os membros da comissão deverão, no dia
imediato, retomar ao exercício normal dos seus cargos, ficando,
entretanto, à disposição do Diretor do Departamento dos Negócios
Jurídicos, para qualquer esclarecimento julgado necessário.
Art.21- Recebido o processo, a autoridade competente deverá proferir
Julgamento no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de
responsabilidade.
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Parágrafo único- Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o
indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo
ou função e aguardará em atividade o julgamento.
Art.22- A autoridade que julgar o processo promoverá, quando for o caso, a
expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências
necessárias a sua execução.
Art.23- Aplicam-se à sindicância as mesmas regras estabelecidas para o
processo administrativo.
8$.1º-O prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da citação válida do indiciado, e prorrogável
por iguais períodos, por ato do Prefeito Municipal.
8.2º-Não implicará nulidade do inquérito a inobservância do prazo
fixado neste artigo, ficando, porém, pessoalmente responsável
perante o Poder Público, o membro ou Secretário da Comissão
que houver dado causa ao fato.
Art.24- Quando ao Advogado Público Municipal for imputado crime contra
a Administração Pública, o Diretor do Departamento dos Negócios
Jurídicos providenciará para que comunique, simultaneamente, a
Delegacia de Polícia ou o Ministério Público local.
Art.25- Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o
serviço e os antecedentes do infrator.
Dos Recursos
Art.26- Da aplicação de penas impostas cabe recurso, em última instância,
ao Prefeito Municipal.
Art.27- O recurso não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 05
(cinco) dias, contados da ciência do interessado.
Art.28- O recurso será apresentado em petição fundamentada ao Diretor do
Departamento dos Negócios Jurídicos, que o receberá e mandará
juntar ao processo, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, no prazo
de 05 (cinco) dias.
Art.29- Os recursos serão julgados no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
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Art.30 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art.31- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art.32- | Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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