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norma nº 2146-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146-A / 2012
Date 2012-11-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DK l6UAPf: 
-ESTÀNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.146-A￾DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A 
INSTA LAÇÃO E O FUNCIONAMENTO 
DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO 
DE CONFLITOS E CIDADANIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2º
-
Art.3 º
-
Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por 
objetivo a instalação e o funcionamento do CEJUSC -" Centro 
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania". 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
suas disposições em contrário . 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal. 

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