| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146-A / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • • CÂMARA MUNICIPAL DK l6UAPf: -ESTÀNCIA BALNEÁRIALEI N º 2.146-ADE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTA LAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 ºArt.2º - Art.3 º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a instalação e o funcionamento do CEJUSC -" Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania". As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário . GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE EM 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal.