| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA CONTÍNUA DO LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, SÃO PAULO. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI Nº 2.148 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA CONTÍNUA DO LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, SÃO PAULO. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: de autoria do Nobre Vereador Roberto Moraes da Silva: Art.1 º - Art.2º - Art.3 ° - Art.4° - Fica instituído o "Programa de Coleta Contínua de Lixo no Município de Iguape, São Paulo", norteado pelos seguintes princípios e diretrizes: I- responsabilidade da Administração pública Municipal, das pessoas jurídicas de direito privado e dos municípios no descarte do lixo eletrônico produzido na cidade de Iguape, São Paulo; II- necessidade de disciplinar o gerenciamento ambientalmente adequado do lixo eletrônico da cidade de Iguape, conforme determinação da Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008; III- conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente em virtude do inadequado descarte destes produtos; O Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico será realizado através de criação de postos de coleta: I- em todos os próprios públicos; II- em todos os pontos de atividades comerciais onde sejam comercializados os produtos especificados no art. 6 º desta lei; O lixo eletrônico recolhido pela Prefeitura Municipal deverá ser encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores em conformidade com o dispositivo na Resolução Conama n º 401 de 04 de novembro de 2008. O lixo eletrônico recolhido pelas pessoas jurídicas de direito privado especificadas no inciso n do art. 2 º deverá ser por elas encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores em conformidade com o disposto na Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008 . 87