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norma nº 2148/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE COLETA CONTÍNUA DO LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, SÃO PAULO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.148 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. 
INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA 
CONTÍNUA DO LIXO ELETRÔNICO NO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, SÃO PAULO. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: de autoria do Nobre Vereador Roberto Moraes da Silva: 
Art.1 º
-
Art.2º
-
Art.3 °
-
Art.4°
-
Fica instituído o "Programa de Coleta Contínua de Lixo no 
Município de Iguape, São Paulo", norteado pelos seguintes 
princípios e diretrizes: 
I- responsabilidade da Administração pública Municipal,
das pessoas jurídicas de direito privado e dos
municípios no descarte do lixo eletrônico produzido
na cidade de Iguape, São Paulo;
II- necessidade de disciplinar o gerenciamento
ambientalmente adequado do lixo eletrônico da cidade
de Iguape, conforme determinação da Resolução
Conama 401 de 04 de novembro de 2008;
III- conscientização do consumidor de produtos
eletrônicos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente
em virtude do inadequado descarte destes produtos;
O Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico será realizado 
através de criação de postos de coleta: 
I- em todos os próprios públicos;
II- em todos os pontos de atividades comerciais onde
sejam comercializados os produtos especificados no
art. 6
º desta lei;
O lixo eletrônico recolhido pela Prefeitura Municipal deverá ser 
encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores em 
conformidade com o dispositivo na Resolução Conama n
º 401 de 04 
de novembro de 2008. 
O lixo eletrônico recolhido pelas pessoas jurídicas de direito privado 
especificadas no inciso n do art. 2
º deverá ser por elas encaminhado 
aos respectivos fabricantes ou importadores em conformidade com o 
disposto na Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008 . 
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