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norma nº 2149/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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ld
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.149
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2013.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
'sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape - Estância Balneária
para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 76.876.930,00 (setenta e seis milhões oitocentos e
setenta e seis mil e novecentos e trinta reais), discriminados nos
anexos desta Lei.
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no anexo 2 da Lei nº 4.320/64,
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 73.435.547,52
Receita Tributária R$ 7.317.500,00
Receita de Contribuição R$ 167.500,00
Receita Patrimonial R$ 223.819,59
Receita de Serviços R$ 373.070,00
Transferências Correntes R$ 61.031.361,23
Outras Receitas Correntes R$ 4.322.296,70
RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.931.000,00
Alienação de Bens R$ 15.000,00
Transferências de Capital R$ 8.916.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA R$ -5.489.617,52
Dedução das Transferências Correntes R$ -5.489.617,52
TOTAL DA RECEITA R$ 76.876.930,00
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
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1 — Por Função de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Legislativa R$ 2.964.456,99
Administração R$ 8.096.058,00
Assistência Social R$ 1.508.518,88
Saúde R$ 13.532.221,00
Educação R$ 22.629.411,82
Cultura R$ 1.749.853,00
Urbanismo R$ 18.112.830,05
Saneamento R$ 800.000,00
Gestão Ambiental R$ 2.400.000,00
Agricultura R$ 385.230,00
Comércio e Serviços R$ 6.11.000,00
Transporte R$ 2.000.000,00
Desporto e Lazer R$ 1.164.100,00
Encargos Especiais R$ 823.250,26
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 76.876.930,00
2 — Por Sub-Funções
Ação Legislativa R$ 2.964.456,99
Administração Geral R$ 5.582.058,00
Administração Financeira R$ 2.514.000,00
Assistência ao Portador Deficiência R$ 50.379,00
Assistência a Criança e Adolescente R$ 650037,88
Assistência Comunitária R$ 808.102,00
Atenção Básica R$ 13.372.221,00
Vigilância Sanitária R$ 160.000,00
Ensino Fundamental R$ 18.319.621,82
Ensino Médio R$ 112.620,00
Ensino Superior R$ 35.500,00
Educação Infantil R$ 4.115.740,00
Educação de Jovens e Adultos R$ 45,930,00
Difusão Cultural R$ 1.749.853,00
Infra-Estrutura Urbana R$ 5.765.000,00
Serviços Urbanos R$ 12.347.830,05
Saneamento Básico Urbano R$ 800.000,00
Preservação e Conservação Ambiental R$ 2.400.000,00
Abastecimento R$ 385.230,00
Turismo R$ 611.000,00
Transporte Rodoviário R$ 2.000.000,00
Desporto Comunitário R$ 1.164.100,00
Outros Encargos Especiais R$ 823.250,26
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 76.876.930,00
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
3 — Por Categoria Econômica
Despesas Correntes R$ 59.241.020,18
Despesas de Capital R$ 17.535.909,82
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 76.876.930,00
4- Por Órgão da Administração
Poder Legislativo
Câmara Municipal R$ 2.964.456,99
Poder Executivo — Administração Direta
Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.047.058,00
Departamento de Administração R$ 5.358.250,26
Departamento de Finanças R$ 2.514.000,00
Dep. De Obras, Serviços e Meio Ambiente R$ 23.698.060,05
Ensino Fundamental R$ 7.934.991,82
FUNDEB R$ 13.574.630,00
Ensino Médio R$ 112.620,00
Ensino Superior R$ 35.500,00
Ensino Infantil R$ 925.740,00
Educação de Jovens e Adultos R$ 45.930,00
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos R$ 3.524.953,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 13.532.221,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.508.518,88
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 76876.930,000
Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal.
I abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) do
orçamento da despesa da Prefeitura e da Câmara
Municipal, isoladamente;
H- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º,
inciso II da LRF, e artigo 8.º da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;
Hl- realizar operação de Crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
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o
Was] CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
na ESA
pocê
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
IV- — realizar abertura de créditos suplementares por conta
de superávit financeiro apurado em balanço do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da
lei nº 4.320/64, respeitando ainda as fontes de
recursos;
V- realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da
lei nº 4.320/64;
VI- | abrir, no curso da execução do orçamento de 2012,
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VII- | transferir, total ou parcialmente recursos de uma
mesma categoria de programação nos termos do inciso
VI artigo 167 da CF.
Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do
mesmo órgão, e mesmo programa governamental.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013 revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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