norma nº 53/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 053
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1.128 DE
01 DE ABRIL DE 1991, QUE DÁ NOVA
DENOMINAÇÃO AO ESTÁDIO
MANGUEIRÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Passa o a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.128 de
01 de Abril de 1991 a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único-A área onde se encontra o estádio Rubens de
Oliveira, é de propriedade da Prefeitura Municipal de Iguape, e
está matriculado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Iguape-SP, sob o
número 158.319, sendo um lote de terreno sob nº 440 (quatrocentos
e quarenta) da quadra 2.211 (dois mil duzentos e onze)- “setor 02”
(dois), situado na zona urbana, neste município e comarca de
Iguape, que assim se descreve: Mede 158,88 metros de frente para
a Rua Santo Agostinho Caneiro Netto, do lado direito de quem da
referida rua olha para o lote, em linha reta, medindo 104,03 metros
e em curva de concordância, medindo 8,77 metros, confrontando
com a Rua XV de novembro, do lado esquerdo, medindo 76,51
metros, confrontando com a rua major rebello, e aos fundos lado
esquerdo, medindo 169,86 metros, confrontando com a Rua Rogério
Graciotti encerrando uma área de 15.481,12 metros quadrados,
todos os confrontantes são da mesma quadra. ”
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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