norma nº 54/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 054
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA O ANEXO II, QUADRO DE
PESSOAL — PARTE PERMANENTE,
DA LEI 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE
2003, QUANTO AO EMPREGO DE
NUTRICIONISTA.
O Cidadão ASSAEL SOUZA RIBEIRO,
Presidente da Câmara do Município de Iguape, no uso de suas atribuições e com
fulcro no disposto no Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa Ordinária realizada em 12 de dezembro de
2011, aprovou por 08(oito) votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei
Complementar.
Art.1º- Fica alterado o Anexo II, Quadro de Pessoal — Parte Permanente, da
Lei nº 1.733 de 29 de Outubro de 2003, quanto ao emprego de
Nutricionista, conforme tabela abaixo:
Ensino Superior
— Habilitação
específica
Art.2º- Às despesas decorrentes da execução do presente Lei Complementar
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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