norma nº 55/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 055
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
CRIA O ANEXO VII DA LEI Nº 1.733, DE
29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE
AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, DE
ADVOGADO PÚBLICO MUNICIPAL,
BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR,
TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TÉCNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO E
TESOUREIRO E DISCIPLINA AS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do
Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica criado no Anexo VII, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de
2003 Descrição dos Empregos em provimento- o tópico
concernente às atribuições do Advogado Público Municipal
conforme segue abaixo:
“Advogado Público Municipal
1. atuar na defesa da ordem jurídica e das leis, pugnando pelos
interesses do Município, observando os padrões de ética e da
moralidade no trato da coisa pública;
2. defender os interesses do Município nas esferas administrativa e
judicial, em quaisquer instâncias ou tribunais, observados os
princípios da legalidade, moralidade e legitimidade;
3. emitir pareceres quando solicitado, sobre questões jurídicas
atinentes aos interesses da Administração, auxiliando os
departamentos municipais, especialmente com vistas ao controle
interno da legalidade;
4. desenvolver estudos sobre matérias jurídicas, adequando as ações
e procedimentos administrativos à legislação aplicada;
5. elaborar e apreciar minutas de contratos, convênios e demais
instrumentos de obrigações a serem firmadas pelo Município;
6. acompanhar o andamento dos processos judiciais,
responsabilizando-se pelos que estão sob seu controle, ou de alguma
forma a ele afeto, peticionando, participando das audiências,
apresentando memoriais, praticando, enfim, os atos necessários para
resguardar da melhor forma os interesses do Município, e
interpondo, obrigatoriamente, todos os recursos cabíveis, em todas
as instâncias e ou jurisdições, salvo se prévia e expressamente
desobrigado pelo Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos;
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Art.2º-
Art.3º-
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7. propor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se menor lhes for
fixado, as ações judiciais a ele distribuídas e emitir parecer em
processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exceto
nos casos de maior complexidade, quando este poderá ser dilatado
pelo Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos:
8. assessorar e orientar os departamentos e outros órgãos do governo
municipal, em procedimentos administrativos que necessitem de
embasamento legal para sua execução;
9. aplicar todo o zelo, diligência e probidade em prol dos interesses
do Município;
l0. executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata,
compatíveis com a função.”
Fica criado no Anexo VII, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de
2003 -Descrição dos Empregos em provimento- o tópico
concernente às atribuições do Bibliotecário conforme segue abaixo:
“Bibliotecário
Catalogar e guardar as informações, orientar sua busca e seleção.
Analisar, sintetizar e organizar livros, revistas, documentos, fotos,
filmes e vídeos. É de sua responsabilidade planejar, implementar e
gerenciar sistemas de informação, além de preservar os suportes
(mídias) para que resistam ao tempo e ao uso. O bibliotecário Pode
prestar serviços de assessoria e consultoria na área de informação e
redes e sistemas de informação. Gerenciam unidades como
bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e
correlatos, além de redes e sistemas de informação. Tratam
tecnicamente e desenvolvem recursos informacionais; disseminam
informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do
conhecimento; desenvolvem estudos e pesquisas; realizam difusão
cultural; desenvolvem ações educativas.”
Fica criado no anexo VII, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003
- Descrição dos Empregos em provimento- o tópico concernente às
atribuições do Contador conforme segue abaixo:
“Contador
1.Promover a execução orçamentária e dos registros contábeis e da
despesa;
2.Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
3.Participar na elaboração de propostas orçamentárias;
4.Classificar receitas;
5.Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;
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6.Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no
mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;
7.Efetuar balanços e balancetes;
8 Registrar todos os bens e valores existentes no órgão públicos
9.Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração
orçamentária; Providenciar a guarda de toda a documentação para
posterior análise dos órgãos competentes;
10.Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;
11 Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do
razão de toda a movimentação financeira e contábil;
12.Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros
contábeis;
13.Conferir boletins de caixa;
14.Controlar a execução orçamentária;
15.Relacionar restos a pagar;
16.Repassar recursos financeiros;
17.Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos
recursos recebidos a qualquer título;
18.Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos
recebidos a qualquer título;
19.Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas,
objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;
20.Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis
por valores de dinheiro;
21.Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais
permanentes do almoxarifado, bem como, os bens adquiridos ou
baixados para doação, permuta ou transferências;
22 Inventariar anualmente, o material e os bens móveis
permanentes;
23.Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e
imóveis de caráter permanente;
24.Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e
imóveis;
25.Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos
contábeis;
26.Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito;
27.Controlar os recursos extra-orçamentários provenientes de
convênios;
28.Assinar balanços e balancetes;
29.Desempenhar outras tarefas semelhantes.”
Art.4º- Fica criado no anexo VII, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003
-Descrição dos Empregos em provimento- o tópico concernente às
atribuições do Técnico em Informática conforme segue abaixo:
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“Técnico em Informática
1. planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de
informação, como tais entendimentos os que envolvam o
informática ou a utilização de recursos de informática;
2. elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais
de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e
automação;
3. definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas
de informação;
4.Projetos de Hardware;
5.Projetos de Software, elaboração e codificação de programas;
6. estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de
projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e
aparelhos de informática e automação;
7.suporte técnico e consultoria especializada em informática e
automação;
8. estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e
auditorias de projetos e sistemas de informação;
9.ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;
10. qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no
âmbito de suas profissões.”
Art.5º- Fica criado no anexo VII, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003
- Descrição dos Empregos em provimento- o tópico concernente às
atribuições do Técnico em Segurança do Trabalho conforme segue
abaixo:
“Técnico em Segurança do Trabalho
l.elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde
e segurança no trabalho, realizar auditorias , acompanhamento e
avaliação na área;
2.identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade
de vida e meio ambiente;
3.desenvolver ações educativas na área de Saúde e Segurança no
Trabalho; participar de pericias e fiscalizações e integrar processos
de negociação;
4.participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho;
gerenciar documentação de SST; investigar, analisar acidentes e
recomendar medidas de prevenção. “
Art.6º- Fica criado no anexo VII, da Lei nº 1.733, de 29 de Outubro de 2003
- Descrição dos Empregos em provimento- o tópico concernente às
atribuições do Tesoureiro conforme segue abaixo:
“Tesoureiro
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Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável
pelos valores entregues à sua guarda; movimentar fundos; efetuar,
nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar
livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à
competência da Tesouraria; confeccionar mapas de arrecadação;
organizar o boletim da Tesouraria; outras tarefas correlatas.”
Art.7º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
Pp
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.8º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrária.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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