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norma nº 2150/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.150 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL 
DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Ati. l º- O Orçamento da Empresa Pública Bi-Municipal lguape Ilha 
Comprida para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$ 1.495.300,00 (um milhão, quatrocentos e 
noventa e cinco mil e trezentos reais), discriminados nos anexos 
desta Lei. 
Art.2º
- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas CotTentes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n. o 
4.320/64, com os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
R$ 15.000,00 
R$ 1.457.300,00 
Outras Receitas Correntes 
Integralização do Capital Social R$ 20.000,00 
TOTAL DA RECEITAS 
R$ 1.475.300,00 
R$ 20.000,00 
R$ 1.475.300,00 
Art.3º
- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o 
seguinte desdobramento: 
1-Por função de Governo
Administração 
Saneamento 
Transporte 
Encargos especiais 
Reserva de contingência 
TOTAL 
2-Por sub-função
93 
R$ 464.900,00 
R$ 600,00 
R$ 1.001.700,00 
R$ 100,00 
R$ 28.000,00 
R$ 1.495.300,00 

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