| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
| native_id | 1208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI Nº 2.150 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Ati. l º- O Orçamento da Empresa Pública Bi-Municipal lguape Ilha Comprida para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.495.300,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), discriminados nos anexos desta Lei. Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas CotTentes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n. o 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial Receita de Serviços R$ 15.000,00 R$ 1.457.300,00 Outras Receitas Correntes Integralização do Capital Social R$ 20.000,00 TOTAL DA RECEITAS R$ 1.475.300,00 R$ 20.000,00 R$ 1.475.300,00 Art.3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 1-Por função de Governo Administração Saneamento Transporte Encargos especiais Reserva de contingência TOTAL 2-Por sub-função 93 R$ 464.900,00 R$ 600,00 R$ 1.001.700,00 R$ 100,00 R$ 28.000,00 R$ 1.495.300,00