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norma nº 2182/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.182
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL
DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito Municipal de Iguape/SP, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
O Orçamento da Empresa Pública Bi-Municipal Iguape Ilha
Comprida para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 1.477.300,00 (um milhão, quatrocentos e
setenta e sete mil e trezentos reais), discriminados nos anexos desta
Lei.
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei nº 4.320/64,
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES ==... nuno R$ 1.457.300,00
Receita Patrimonial ----===...... nn R$ 15.000,00
Receita de Serviços ----====............. no R$ 1.439.300,00
Outras Receitas Correntes -----==...... nuno R$ 3.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ----===.......... no R$ 20.000,00
Integralização do Capital Social ---------.-...... R$ 20.000,00
TOTAL DA RECEITA ===... R$ 1.477.300,00
A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
1-Por Função de Governo
Administração ---========......... nono R$ 1.327.112,00
Trabalho ---=====........... nono R$ 1.000,00
Transporte ---=-====........ nono nono non R$ 14.000,00
Energia --=========....... nona n nam R$ 12.000,00
Encargos Especiais ------==...... nono nono R$ 82.500,00
Reserva de Contingência --------.-...... R$ 40.688,00
TOTAL uni R$ 1.477.300,00
1
Art.4º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
2-Por Sub-Funções
122-Administração Geral-----===....... nono nn R$ 1.318.112,00
125-Normatização e Fiscalização ----------...... R$ 3.000,00
126-Tecnologia da Informação ---------.-........ R$ 3.000,00
128-Formação de Recursos Humanos ----------- R$ 3.000,00
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador ----- R$ 1.000,00
751-Conservação de Energia ------==....... nn R$ 12.000,00
782-Transporte Rodoviário --------—-............. R$ 14.000,00
843- Serviço da Dívida Interna ----==....... o R$ 82.500,00
846- Outros Encargos Especiais ------=-......... R$ 40.688,00
TOTAL ===. R$ 1.477.300,00
3-Por Categoria Econômica
Despesas Correntes ----=-....... non R$ 1.384.612,00
Despesas de Capital ----............ nono R$ 52.000,00
Reserva de Contingência --------——-.......... no R$ 40.688,00
TOTAL ===... R$ 1.477.300,00
4-Por Órgão da Administração
Empresa Publica
Administração Geral -------—......... non R$ 567.188,00
Administração da Ponte ------==....... nono R$ 910.112,00
TOTAL ===... nuno R$ 1.477.300,00
Fica a Empresa Pública autorizada nos termos da Constituição
Federal:
E
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa;
utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º,
inciso INI da LRF, e artigo 8.º da Portaria
Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
realizar Operação de Crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
realizar abertura de créditos suplementares por conta
do superávit financeiro apurado em balanço do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da
Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes
de recursos;
realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
VI- | abrir, no curso da execução do orçamento de 2014,
créditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas à fonte de recursos específicos,
cujo recebimento no exercício tenha excedido a
previsão de arrecadação e execução;
VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma
mesma categoria de programação, nos termos do
inciso VI, artigo 167 da CF.
Parágrafo Único- Entende- se como categoria de programação, de que trata o
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do
mesmo órgão, e mesmo programa governamental.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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