| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.182 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape/SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- O Orçamento da Empresa Pública Bi-Municipal Iguape Ilha Comprida para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.477.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil e trezentos reais), discriminados nos anexos desta Lei. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES ==... nuno R$ 1.457.300,00 Receita Patrimonial ----===...... nn R$ 15.000,00 Receita de Serviços ----====............. no R$ 1.439.300,00 Outras Receitas Correntes -----==...... nuno R$ 3.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ----===.......... no R$ 20.000,00 Integralização do Capital Social ---------.-...... R$ 20.000,00 TOTAL DA RECEITA ===... R$ 1.477.300,00 A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 1-Por Função de Governo Administração ---========......... nono R$ 1.327.112,00 Trabalho ---=====........... nono R$ 1.000,00 Transporte ---=-====........ nono nono non R$ 14.000,00 Energia --=========....... nona n nam R$ 12.000,00 Encargos Especiais ------==...... nono nono R$ 82.500,00 Reserva de Contingência --------.-...... R$ 40.688,00 TOTAL uni R$ 1.477.300,00 1 Art.4º- CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — 2-Por Sub-Funções 122-Administração Geral-----===....... nono nn R$ 1.318.112,00 125-Normatização e Fiscalização ----------...... R$ 3.000,00 126-Tecnologia da Informação ---------.-........ R$ 3.000,00 128-Formação de Recursos Humanos ----------- R$ 3.000,00 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador ----- R$ 1.000,00 751-Conservação de Energia ------==....... nn R$ 12.000,00 782-Transporte Rodoviário --------—-............. R$ 14.000,00 843- Serviço da Dívida Interna ----==....... o R$ 82.500,00 846- Outros Encargos Especiais ------=-......... R$ 40.688,00 TOTAL ===. R$ 1.477.300,00 3-Por Categoria Econômica Despesas Correntes ----=-....... non R$ 1.384.612,00 Despesas de Capital ----............ nono R$ 52.000,00 Reserva de Contingência --------——-.......... no R$ 40.688,00 TOTAL ===... R$ 1.477.300,00 4-Por Órgão da Administração Empresa Publica Administração Geral -------—......... non R$ 567.188,00 Administração da Ponte ------==....... nono R$ 910.112,00 TOTAL ===... nuno R$ 1.477.300,00 Fica a Empresa Pública autorizada nos termos da Constituição Federal: E abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa; utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso INI da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001; realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos; realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 2 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — VI- | abrir, no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. Parágrafo Único- Entende- se como categoria de programação, de que trata o inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal