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norma nº 2183/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2183 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.183,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO DO PMAT
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS
BÁSICOS, JUNTO À — CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM
RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL BNDES, | OFERECER
GARANTIAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal
Art.1º-
Parágrafo
Art.2º-
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir operação de
crédito do PMA T - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observadas as
disposições legais em vigor, para contratação de operações de
crédito, normas e condições específicas aprovadas pela Caixa
Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, para a operação.
único-Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT -Programa de Modernização da
Administração Tributária e a Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico Social, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia
dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência da
operação de crédito e até sua liquidação, às receitas tributárias
municipais das formas seguintes:
4
rd
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
I cessão como meio de pagamento do crédito
concedido, das receitas de transferência do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -
ICMS de sua titularidade, de que trata o art. 158, IV
da Constituição Federal;
H- vinculação em garantia do pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, das receitas provenientes do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de que
trata o art. 159, I, b, da Constituição Federal.
8.1º-Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos nos incisos do caput deste artigo, fica a
Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8.2º-Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos nos incisos
do caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
$.3º-Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
$.4º-As receitas indicadas nos incisos do caput serão alteradas, em
caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente
de nova autorização.
$.5º-Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa autorizada a
debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art.4º-
Art.5-
Art.6º-
Art.7º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
O chefe do Poder Executivo fica autorizado a constituir a Caixa em
mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e irretratáveis
para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas nos incisos I e II do artigo anterior, os recursos
vinculados, podendo a Caixa utilizar esses recursos no pagamento
do que lhe for devido por força da operação de crédito de que trata
esta lei.
$.1ºAs receitas de que tratam os incisos do artigo anterior serão
exigidas nos vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo, ficando a Caixa autorizada a requerer as
transferências dos referidos recursos para quitação dos débitos
diretamente às instituições financeiras depositárias.
8.2º-Em se tratando do recebimento dos recursos referidos no inciso
II do artigo anterior, os poderes mencionados no caput deste
artigo se limitam aos casos de inadimplemento do Município e
se restringem às parcelas vencidas e não pagas da dívida.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao
orçamento, se necessários, destinados ao pagamento das obrigações
decorrentes das operações de crédito de que trata esta Lei, e que se
vençam neste exercício, e ainda, abrir crédito especial no valor total,
em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para
assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei, podendo
promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesa
de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem
realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os
recursos próprios de contrapartida, no montante mínimo necessário
à realização do projeto, observado. o parágrafo único do art. 20 da
Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com abertura de programa especial de
trabalho contendo todos os elementos de despesa necessários a
execução do PMAT.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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