| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.184 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DOARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... $.2ºA taxa de que trata o caput deste artigo fica estipulada em R$ ” 500,00 (quinhentos reais), para cada veículo, por dia de estadia. ”. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da s verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE O) EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal