br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2184/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.184
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DOARTIGO
3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 19
DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de
julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$.2ºA taxa de que trata o caput deste artigo fica estipulada em R$
”
500,00 (quinhentos reais), para cada veículo, por dia de estadia. ”.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da s verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
O) EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

open original →