| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.516/98, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.185 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.516/98, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que N lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art.1º- Art.2º- e Art.3º- O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.516, de 10 de julho de 1.998, passa a viger com a seguinte redação: “Art1Os débitos fiscais referentes a o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Licença e Funcionamento, inscritos ou não na Divida Ativa e Honorários Advocatícios, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei. ”. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal