br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2185/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.516/98, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.185
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.516/98, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS, INSCRITOS OU NÃO
NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
N lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art.1º-
Art.2º-
e Art.3º-
O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.516, de 10 de julho de 1.998,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art1Os débitos fiscais referentes a o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, Taxa de Licença e Funcionamento, inscritos
ou não na Divida Ativa e Honorários Advocatícios, poderão ser
parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, obedecidos
os critérios estabelecidos nesta Lei. ”.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

open original →