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norma nº 2186/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaALTERA O ARTIGO 2º "CAPUT" E PARÁGRAFO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.186
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 2º “CAPUT”, E
PARÁGRAFO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.977, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE
INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO
ESTUDANTE ESPORTISTA DE IGUAPE,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
»
Art.1º-
Art.2º-
e
Art.3º-
Art.4º-
O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.977, de 22 de abril de 2009, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art.2º-O incentivo de que trata a presente lei, tem como objetivo,
criar condições aos estudantes das redes públicas de ensino
Municipal e Estadual, para que se tornem futuros atletas.”
O parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.977, de 22 de
abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art2º-...
$.4ºSão critérios determinantes para a concessão do incentivo
financeiro de que trata a presente lei, a matrícula do estudante
esportista, em escola das rede pública Municipal ou Estadual de
ensino, bem como a comprovação de fregiência regular às aulas,
»”»
mediante atestado fornecido pela Instituição de Ensino. ”.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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