| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º "CAPUT" E PARÁGRAFO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.186 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. ALTERA O ARTIGO 2º “CAPUT”, E PARÁGRAFO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE IGUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: » Art.1º- Art.2º- e Art.3º- Art.4º- O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.977, de 22 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art.2º-O incentivo de que trata a presente lei, tem como objetivo, criar condições aos estudantes das redes públicas de ensino Municipal e Estadual, para que se tornem futuros atletas.” O parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.977, de 22 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art2º-... $.4ºSão critérios determinantes para a concessão do incentivo financeiro de que trata a presente lei, a matrícula do estudante esportista, em escola das rede pública Municipal ou Estadual de ensino, bem como a comprovação de fregiência regular às aulas, »”» mediante atestado fornecido pela Instituição de Ensino. ”. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 17 DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 10