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norma nº 2187/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 06 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE -IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.187
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE
06 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO
AMBIENTE -IBAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.411, de 06 de julho de 1995, em
função do não atendimento às condições impostas, no que tange à
destinação e utilização do imóvel localizado no Bairro do Canto do
Morro, neste Município, ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente -
IBAMA, operando-se a retrocessão.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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