norma nº 57/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI COMPLEMENTAR Nº 057
DE 16 DE MARÇO DE 2012
CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE OBRAS E
SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, QUE
PASSA A FIGURAR NO ANEXO 1,
QUADRO DE PESSOAL, PARTE
PERMANENTE, DA LEI Nº 1.733, DE 29
DE OUTUBRO DE 2003, DISCIPLINA AS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado no anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da
Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, o item referente ao
emprego público de Diretor de Departamento de Obras, Serviços e
Meio Ambiente, conforme a tabela abaixo:
Denominação Nº referência | Escolaridade tabela Valor do
emprego : vencimento
Diretor de 01 ensino I R$ 3.144,00
Departamento de superior em
Obras, Serviços e
Meio Ambiente,
engenharia ou
arquitetura e
registro no
CREA
Art.2º- Fica criado no anexo VI, da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003
- Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão - o tópico
concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Obras,
Serviços e Meio Ambiente, conforme segue abaixo:
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO
AMBIENTE
I- || coordenar e fiscalizar as atividades do Departamento de
Obras, Serviços e Meio Ambiente;
I- | elaborar projetos de construção e conservação das obras
públicas do Município, assim como dos próprios da
municipalidade;
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Ea
| CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
la
Sá - ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
HI- | estabelecer requisitos da contratação de serviços técnicos e de
mão-de-obra especializada, pertinentes à execução de obras
de construção, manutenção e reformas da municipalidade;
IV- planejar a abertura e manutenção de estradas e caminhos
municipais;
V- | projetar arborização, formação e manutenção de parques e
Jardins da municipalidade;
VI- | fomentar a educação ambiental, em todos os níveis de ensino,
e promover a conscientização pública quanto à preservação
do meio ambiente.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE
EM 16 DE MARÇO DE 2012
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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