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norma nº 2188/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Art.1º-
Art.2º-
a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.188
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO,
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGUAPE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios
dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger
da seguinte forma:
nº da Valor da
referência referência
01 R$ 894,60
02 R$ 994,61
03 R$ 1.094,61 |
O3E R$ 1.258,80
04 R$ 1.292,80
05 R$ 1.391,01
OSE R$ 1.599,66
06 R$ 1.591,01
O6E R$ 1.829,65
07 R$ 1.791,06
07E R$ 2.059,72
08 R$ 2.287,45
09 | R$2.487,44
09E R$ 2.860,56
10 R$ 2.685,68
q R$ 2.983,86
12 R$ 3.978,55
18 R$ 4.973,18
IE R$ 5.719,17
40 R$ 4.434,58
Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado
o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral
Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos
Agentes Políticos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o
índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2013, o equivalente a
5,91%;
Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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