| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Art.1º- Art.2º- a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.188 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da seguinte forma: nº da Valor da referência referência 01 R$ 894,60 02 R$ 994,61 03 R$ 1.094,61 | O3E R$ 1.258,80 04 R$ 1.292,80 05 R$ 1.391,01 OSE R$ 1.599,66 06 R$ 1.591,01 O6E R$ 1.829,65 07 R$ 1.791,06 07E R$ 2.059,72 08 R$ 2.287,45 09 | R$2.487,44 09E R$ 2.860,56 10 R$ 2.685,68 q R$ 2.983,86 12 R$ 3.978,55 18 R$ 4.973,18 IE R$ 5.719,17 40 R$ 4.434,58 Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos. 12 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2013, o equivalente a 5,91%; Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 17 DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 13