br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2189/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.189
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
DECLARA ÁREA DE INTERESSE
SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA
“MINHA CASA MINHA VIDA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica declarada a área de 33.177,74 m? (trinta e três mil, cento e
setenta e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados),
localizada no Bairro do Rocio, neste Município, objeto da matrícula
nº 161.478, do Cartório de Registro de Imóveis local, compreendida
nos limites do perímetro urbano do Município de Iguape, como
sendo área de interesse social para construção de Unidades
Habitacionais de Interesse Social do Programa “Minha Casa Minha
Vida”.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
Ad
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
14

open original →