| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEIN?º 2.189 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- Fica declarada a área de 33.177,74 m? (trinta e três mil, cento e setenta e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados), localizada no Bairro do Rocio, neste Município, objeto da matrícula nº 161.478, do Cartório de Registro de Imóveis local, compreendida nos limites do perímetro urbano do Município de Iguape, como sendo área de interesse social para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social do Programa “Minha Casa Minha Vida”. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE Ad EM 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 14