norma nº 58/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI COMPLEMENTAR N
º 058 
DE 16 DE MARÇO DE 2012 
CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, 
QUE PASSA A FIGURAR NO ANEXO I, 
QUADRO DE PESSOAL, PARTE 
PERMANENTE, DA LEI N
º 1.733, DE 29 
DE OUTUBRO DE 2003, E DISCIPLINA 
AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.l º
-
Denominação 
Fica criado no anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da 
Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o item referente ao emprego 
público de Diretor de Habitação e Desenvolvimento, conforme a 
tabela abaixo: 
Nº referência Escolaridade tabela Valor 
emprego vencimento 
do 
Diretor de Habitação e 01 10 Nível ténico e I R$ 3.144,00 
Desenvolvimento SICONV, ou
Art.2º
-
ensino 
supenor 
completo 
Fica criado no anexo VI, da Lei n
º 1.733, de 29 de outubro de 2003 
- Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão - o tópico
concernente às atribuições do Diretor de Habitação e
Desenvolvimento, conforme segue abaixo:
Diretor de Habitação e Desenvolvimento. 
-Acompanhar, fazer gestão e prospectar os programas habitacionais
de interesse do município;
-Prospectar e acompanhar os programas minha casa minha vida e
PAC2 infra-estrutura.
- Prospectar e acompanhar os programas minha casa paulista,
CDHU 
e cidade legal; 
-Fazer gestão e manter a interlocução continua com a Secretaria da
habitação do estado de São Paulo;
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