| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O QUADRIÊNIO DE 2.014 A 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.191 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O QUADRIÊNIO DE 2.014 A 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.4º- Art.5º- Art.6º- Ne Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Iguape, para o período de 2.014 a 2.017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8.1º da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei. Os objetos e metas da Administração Pública Municipal, para o quadriênio 2.014/2.017, serão financiados com os recursos previstos no Anexo 1 desta Lei. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Iguape para o quadriênio de 2.014/2.017, contemplará as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas seguintes planilhas: I Anexo I -Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; II- Anexo IL - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Il- | Anexo II “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; IV- Anexo IV Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 10% (dez por cento) ao ano. A alteração e a exclusão de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projetos de leis específicos. Fica o Executivo autorizado a introduzir, por decreto, modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: 16 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — . alteração de indicadores de programas; - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários; 3. majoração ou redução das metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada a cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. O mm Art.7º- As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão extraídas dos anexos desta Lei. Art.8º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 17