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norma nº 2191/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O QUADRIÊNIO DE 2.014 A 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.191
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O
QUADRIÊNIO DE 2.014 A 2.017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Iguape aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
Ne
Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Iguape, para o
período de 2.014 a 2.017, em cumprimento ao disposto no art. 165,
8.1º da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Os objetos e metas da Administração Pública Municipal, para o
quadriênio 2.014/2.017, serão financiados com os recursos previstos
no Anexo 1 desta Lei.
O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Iguape
para o quadriênio de 2.014/2.017, contemplará as despesas de
capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos
programas de duração continuada e está expresso nas seguintes
planilhas:
I Anexo I -Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais;
II- Anexo IL - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos;
Il- | Anexo II “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
IV- Anexo IV Estrutura de Órgãos, Unidades
Orçamentárias e Executoras.
Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços
correntes com projeção de inflação de 10% (dez por cento) ao ano.
A alteração e a exclusão de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo,
por meio de projetos de leis específicos.
Fica o Executivo autorizado a introduzir, por decreto, modificações
no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às
ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos
de:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
. alteração de indicadores de programas;
- inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não
envolvam aumento nos recursos orçamentários;
3. majoração ou redução das metas físicas estabelecidas, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada a cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas.
O mm
Art.7º- As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
extraídas dos anexos desta Lei.
Art.8º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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