| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS FECHADOS NO MUINICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE EN - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.192 DE 17 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS , RESIDENCIAIS FECHADOS NO MUINICÍPIO DE IGUAPE | E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: e Art.1º- Fica autorizado no Município de Iguape, a implantação de Loteamentos fechados em Condomínios e Conjuntos Residenciais, observados os regramentos contidos na Lei Federal nº 4.591/64. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 17 DE MARÇO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro | Prefeito Municipal 18