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norma nº 2192/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS FECHADOS NO MUINICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
EN - ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.192
DE 17 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTOS FECHADOS E
CONJUNTOS , RESIDENCIAIS
FECHADOS NO MUINICÍPIO DE IGUAPE
| E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Iguape aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e
Art.1º- Fica autorizado no Município de Iguape, a implantação de
Loteamentos fechados em Condomínios e Conjuntos Residenciais,
observados os regramentos contidos na Lei Federal nº 4.591/64.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 17 DE MARÇO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
| Prefeito Municipal
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