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norma nº 2193/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO ROCIO "SABRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.193
DE 07 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL Á SOCIEDADE
AMIGOS DO BAIRRO DO ROCIO
“SABRO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
/
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social a Sociedade de Amigos do Bairro do Rocio -
SABRO, inscrita no CNPJ sob n.º 51.672.582/0001-93, com sede a
Av. Julio Franco nº 735, Iguape.
A Transferência de verbas efetivar-se à através de repasses mensais
no valor equivalente a R$ 1.809,77 (um mil oitocentos e nove reais
e setenta e sete centavos), com a vigência retroativa a partir de 1º de
Janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
A Aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei,
será acompanhado e supervisionado pelo setor competente da
administração púbica municipal, devendo prestar contas no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data do repasse, sob pena de
suspensão da transferência, até a efetiva regularização.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 07 DE ABRIL DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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