norma nº 59/2012

... 
CÂMARA MUNICIPAL DE IEiUAPE 
- E
S
TÂNCIA BALNEÁRIA 
LEI COMPLEMENTAR N
º 059 
DE 16 DE MARÇO DE 2012 
ALTERA O ANEXO IV, TABELA GERAL 
DE EMPREGADOS E SALÁRIOS - PARTE 
PERMANENTE, DA LEI 
COMPLEMENTAR N
º
31, QUE DISPÕE 
SOBRE O QUADRO MUNICIPAL DOS 
SERVIDORES E SALÁRIOS DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO 
DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3º
-
Fica alterado o anexo IV, Tabela geral de empregos e salários -
parte permanente da Lei Complementar nº 31, conforme tabela 
anexo, de acordo com a Lei Federal n
º 11.738 de 16 de julho de 
2008. 
As despesas decorrentes da execução do presente Lei 
Complementar correrão por conta das verbas consignadas no 
Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revoga-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 16 DE MARÇO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
103