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norma nº 2196/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2014
Date 2014-04-26
EmentaDISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.196
DE 26 DE ABRIL DE 2014
DISCIPLINA A DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO
FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, PREVISTA NO INCISO XI DO
ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE
10 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Os créditos tributários originários de IPTU, inscrito ou não na
dívida ativa do Município de Iguape ou objeto de execução fiscal,
poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em
pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual somente
se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Pública
Municipal, observados o interesse público, bem como os princípios
da conveniência e oportunidade e os critérios dispostos nesta lei.
$.1º- Também poderá operar-se a Dação em Pagamento, nos termos
expressos no “caput” deste artigo, quando o imóvel, fato
gerador do imposto, for dado em pagamento do próprio crédito
tributário a que deu causa, independentemente do seu valor.
8.2º- Quando o crédito tributário for objeto de execução fiscal, a
proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em
qualquer fase processual, desde que antes da designação de
praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da
Administração de apreciar o requerimento, após essa fase.
Art.2º- Para fins e efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, ainda
que localizados em loteamentos com matrículas canceladas ou
bloqueadas, ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao
Município de Iguape e cujo valor, expresso pelo valor venal
atribuído ao mesmo pelo cadastro municipal ou apurado em regular
avaliação, seja compatível com o montante do débito fiscal que se
pretenda extinguir.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Parágrafo único- De acordo com o artigo 304 do Código Civil, a dação em
pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de
terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha
como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no
artigo 4º desta lei, quanto na respectiva Escritura Pública de
transferência do bem ou Termo de Cessão de Direitos Reais.
Art.3º-
Art.4º-
*
O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I-
IH -
HI -
requerimento do interessado, dirigido ao Prefeito
Municipal, nos termos desta lei;
avaliação administrativa do imóvel, se o caso (Art.
6);
lavratura da escritura de dação em pagamento, ou
termo de acordo de transferência de direitos reais,
exclusivamente para o caso de imóveis localizados em
loteamentos bloqueados ou cancelados, o que
acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao crédito tributário que se pretenda
extinguir.
O devedor ou terceiro interessado que pretenda extinguir crédito
tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá
formalizar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito, contendo,
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário
objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e
confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia do título
que comprove os direitos sobre o mesmo.
$.1º-O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com
as seguintes certidões atualizadas:
T-=
H -
NI -
IV -
certidão de matrícula do imóvel, contendo todos os
ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente;
certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras
e Títulos de Iguape do proprietário do imóvel;
certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca
de Iguape e do município onde reside o proprietário
do imóvel;
certidões de breve relato das ações eventualmente
apontadas nas certidões previstas nos incisos
anteriores, inclusive embargos à execução.
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Art.5º-
Art.6º-
VA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
8.2º- Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de
discussão em processo judicial ou administrativo promovido
pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de
que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento
importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção
do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará,
de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou
a validade do crédito tributário reconhecido.
8.3º- Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda
Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em
pagamento igualmente importar no reconhecimento da dívida
exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem,
valor ou validade.
Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta
lei, observar-se-ão as seguintes providências:
I a Procuradoria Jurídica poderá requerer, em juízo, a
suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado
pelo devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável, por igual período, se houver fundada
necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos
processuais ao Município;
I- | os órgãos competentes informarão sobre a existência
de débitos tributários relacionados ao imóvel
oferecido pelo devedor.
A Dação em Pagamento será efetuada com base no valor venal
atribuído ao imóvel para efeito do lançamento fiscal.
$.1º- Exclusivamente nos casos em que houver benfeitorias ou
melhoramentos públicos, pesando dúvida de que o valor venal,
atribuído ao imóvel oferecido pelo devedor e constante dos
cadastros municipais, não corresponde ao valor de mercado do
mesmo, será procedida, mediante requerimento do interessado,
e as suas expensas, a sua avaliação administrativa, para
determinação do preço do imóvel a ser dado em pagamento.
8.2º- A avaliação administrativa deverá ser elaborada mediante
critérios e métodos tecnicamente reconhecidos e adequados às
especificidades do imóvel avaliado, podendo o responsável
pela avaliação obedecer parâmetros técnicos visando à
uniformização dos trabalhos.
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o 1
Art.7º-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
8.3º-Caso se faça necessário parecer técnico especializado, o
responsável poderá solicitar a indicação de representante de
qualquer outro Departamento Municipal para manifestação
conclusiva, em caráter de urgência.
A avaliação administrativa, quando necessária, deverá conter
capítulo específico relatando a efetiva situação do imóvel quanto a:
I- riscos aparentes de inundação, desmoronamento,
perecimento ou deterioração;
H- ocupação da área do imóvel;
NI- degradação ambiental por deposição de lixo ou
resíduos químicos na área do imóvel ou em seu
entorno;
IV- | existência de ocupação no imóvel apta à provocar
aquisição por prescrição aquisitiva em relação aos
ocupantes;
V- quaisquer outras ocorrências que possam
comprometer o aproveitamento do imóvel.
Parágrafo único- A ocorrência de um ou mais fatores mencionados neste artigo
Art.8º-
Art.9º-
influirá na definição do valor do imóvel, devendo ser
devidamente sopesado na elaboração da avaliação
administrativa.
Concluída a avaliação administrativa, comunicar-se-á seu resultado
ao devedor, que terá prazo de cinco dias para apresentação de
impugnação dirigida ao Prefeito Municipal.
$.1º- Se apresentado pedido de revisão da avaliação, o responsável
pela avaliação deverá manifestar-se ratificando ou retificando a
avaliação inicial, intimando-se o interessado a manifestar sua
concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias.
8.2º-Nas hipóteses de discordância do devedor em relação ao
resultado final da avaliação administrativa, o requerimento
deverá ser considerado extinto, sendo encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal para seu competente arquivamento.
Sendo estabelecido o valor venal do imóvel como parâmetro, ou
havendo concordância expressa ou tácita, por parte do devedor, com
o valor apurado na avaliação, os autos serão encaminhados a
Procuradoria Jurídica, a qual confeccionará parecer quanto a
possibilidade do ajuste e encaminhará o procedimento ao Prefeito
Municipal.
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Art.l1-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Deferido o requerimento pelo Prefeito Municipal, deverá ser
lavrada, em 30 (trinta) dias, a escritura ou Termo de Cessão de
Direitos Reais da Dação em Pagamento, com a anuência da
Procuradoria Jurídica, arcando o devedor com as despesas e tributos
incidentes na operação.
8.1º-Por ocasião da lavratura do Instrumento de Transferência,
deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e
certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.
8.2º-Em se tratando de loteamentos cancelados ou bloqueados,
deverá o devedor providenciar todos os contratos e
compromissos atinentes ao imóvel antes da feitura do pacto de
dação em pagamento, sendo que no período de 30 (trinta) dias
deverá o mesmo assinar o termo de acordo de dação em
pagamento, bem como os documentos que se fizerem
necessários a transferência do direito real sobre o imóvel.
Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, ou
da confecção do termo de acordo e transferência de direitos reais no
caso de loteamentos bloqueados ou cancelados, será providenciada,
concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em
pagamento pelo devedor.
Parágrafo único- Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos
Art.12-
Art.13-
Art.14-
próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada, se não houver
ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor
do saldo apurado.
O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 359 do
Código Civil.
A dação em pagamento restringir-se-á ao valor total do crédito
tributário apurado e calculado pelo Setor de Tributação do
Município, ainda que já proposta Ação de Execução, e só se
aperfeiçoará administrativamente mediante a concordância do
Prefeito Municipal, arcando o contribuinte ou terceiro interessado
com eventuais custas processuais e honorários advocatícios de ações
judiciais deverão ser quitados pelo devedor, como pressuposto de
validade do ato administrativo.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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da | CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
aa - ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.15- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 26 DE ABRIL DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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