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norma nº 2198/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN' 2.198
DE 30 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE
COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS
NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS
EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU
NÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Os débitos de natureza tributária, inscritos na divida ativa, ajuizados
ou não, constituídos até a data da publicação desta lei e devidamente
atualizados monetariamente, poderão ser pagos com as reduções e
condições estabelecidas, em conformidade com a seguinte tabela:
Prazopara
“parcelamento
| Multa À
| Redução da
“100% 100%
de 30/04/2014 a 30/06/2014 07 (sete)
de 01/07/2014 a 01/09/2014 | 80% 80% | 06 (seis) |
de 02/09/2014 a 31/10/2014 60% 60% 05 (cinco)
de 01/11/2014 a 30/12/2014 50% 50% 04 (quatro)
8.1º-O pedido de parcelamento de débitos deverá ser solicitado
diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de
Iguape,
onde serão emitidas as competentes guias de
recolhimentos e boletos para pagamentos.
$.2º-A primeira parcela terá o seu vencimento na data da assinatura
do instrumento de parcelamento, vencendo-se as demais, em
iguais dias, dos meses subsequentes.
$.3º-Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art.2º- Ficam estendidos os benefícios desta lei aos débitos já parcelados,
bem como objetos de execução fiscal, ação ordinária ou submetidos
a qualquer outra medida de cobrança, cabendo ao contribuinte, o
pagamento integral de eventuais custas processuais, se cabíveis,
oriundas de demandas em andamento.
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29
0 ju
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
Art.7º-
| CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Sobre os débitos parcelados nos termos desta Lei, não incidirão
honorários advocatícios ou sucumbenciais de qualquer natureza.
Os débitos de que trata a presente Lei, deverão ser pagos mediante
cálculo prévio elaborado pelo Setor de Tributos da Prefeitura
Municipal, devendo o respectivo pagamento ser realizado nos locais
autorizados pelo referido Setor.
Não poderão ser restituídas, em qualquer hipótese, total ou
parcialmente, eventuais importâncias pagas anteriormente à vigência
desta lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
*
EM 30 DE ABRIL DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
30

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