norma nº 60/2012

, CÂMARA .MUNICIPAL DE I6UAPE
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI COMPLEMENTAR N
º 060 
DE 10 DE ABRIL DE 2012 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL 
EXCLUINDO DO ANEXO I, QUADRO DE 
PESSOAL PARTE PERMANENTE, DA 
LEI N
º 1.733 I DE 29 DE OUTUBRO DE 
2003. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Fica extinto o cargo de provimento em com1ssao de Assessor 
Jurídico Municipal, constante da Lei n
º 1. 733 de 29 de outubro de 
2003. 
Fica excluído do anexo II, Quadro de Pessoal Parte Permanente, da 
Lei n
º 1.733 de 29 de outubro de 2003, o cargo de Assessor Jurídico 
Municipal, conforme tabela abaixo: 
Denominação N
º
de Ret. requisito Tab 
emprego 
Assessor Jurídico 03 10 Ensino superior em Direito II 
Art.3 °
-
Art.4°
-
e registro na OAB 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 10 DE ABRIL DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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