| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEIN' 2.201 DE 04 DE JUNHO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. JOAQUIIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 15.451 -INFRAESTRUTURA URBANA 0007 -SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 1115 -URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 4.4.90.00 -APLICAÇÕES DIRETAS R$ 2.100.000,00 O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial será amparado através de repasses de Convênio celebrado com o Governo do Estado. Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta: PROGRAMA: 0007- SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA ACAO: 1115- URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 FUNCAO DE GOVERNO: 15.451 TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão Exercício de 2014: R$ 2.100.000,00 Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.100.000,00 Objetivos:Obra de Urbanização da Orla do Rio Suamirim no Bairro da Barra do Ribeira 83 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Justificativa: Dotar a comunidade da Barra do Ribeira e visitantes, infraestrutura urbana de grande impacto visual e lazer, bem como a comodidade e segurança a seus frequentadores. META FISICA: INDICADOR: 387 - URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM Unidade de Medida: Meses Meta futura: 1 Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 04 DE JUNHO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 34