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norma nº 2201/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN' 2.201
DE 04 DE JUNHO DE 2014.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA
E LDO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
JOAQUIIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para suporte da
dotação orçamentária a seguir especificada:
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO
AMBIENTE
15.451 -INFRAESTRUTURA URBANA
0007 -SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
1115 -URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM
4.4.90.00 -APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 2.100.000,00
O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial
será amparado através de repasses de Convênio celebrado com o
Governo do Estado.
Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual
2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte
Ação e Meta:
PROGRAMA: 0007- SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA
ACAO: 1115- URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00
FUNCAO DE GOVERNO: 15.451
TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão
Exercício de 2014: R$ 2.100.000,00
Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.100.000,00
Objetivos:Obra de Urbanização da Orla do Rio Suamirim no Bairro
da Barra do Ribeira
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Justificativa: Dotar a comunidade da Barra do Ribeira e visitantes,
infraestrutura urbana de grande impacto visual e lazer, bem como a
comodidade e segurança a seus frequentadores.
META FISICA:
INDICADOR: 387 - URBANIZACAO DA ORLA DO RIO
SUAMIRIM
Unidade de Medida: Meses
Meta futura: 1
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 04 DE JUNHO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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