norma nº 61/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI COMPLEMENTAR N
º 061 
DE 10 DE ABRIL DE 2012 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E DA 
DIVISÃO DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO. ALTERA O 
ANEXO IDA LEI N
º 1.733/03, ALTERA A 
ESTRUTURA FUNCIONAL DO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E 
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 
N
º 46 DE 21 DE JUNHO DE 2011, LEI 
COMPLEMENTAR N
º 58 DE 16 DE 
MARÇO DE 2012. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita do 
Município de Iguape Estância Balneária, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei 
Complementar: 
Art.l º
- Fica criado a Divisão de Convênios, tendo como objetivos gerais: 
I - ATRIBUIÇÕES 
-Prospectar novos recursos junto a parceiros do Governo Federal,
Governo Estadual, Fundações e Iniciativa Privada .
Acompanhar, assistir e encerrar os convênios vigentes com a
Municipalidade.
-Manter arquivo atualizado dos convênios do Município.
-Manter Planilha Simplificada de Gestão dos convênios do
Município, para rápido acesso e informação.
-Fazer gestão com outros municípios no sentido de cooperação
técnica ou consorcio para a resolução de problemas em comum.
-Fazer gestão junto aos agentes financeiros no sentido de
acompanhar todo o processo de formalização, acompanhamento e
finalização de contratos de repasse.
-Acompanhar os programas disponibilizados no âmbito do SICONV
e notificar por escrito os devidos Departamentos competentes para a
elaboração de projeto básico para envio de proposta de repasse.
-Acompanhar Prazos e vigências dos contratos de convenio e
suas exigências legais quanto a prorrogações, aditamentos e
convalidações.
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