norma nº 62/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR N
º 062 
DE 21 DE MAIO DE 2012 
FICA CONCEDIDO REAJUSTE 
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE 
CONFORME, ARTIGO 2
º DA LEI 
COMPLEMENTAR N
º 49, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei 
Complementar: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3º
-
Art.4°
-
Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do 
município de Iguape conforme art. 2
° da lei Complementar n
º 49 de 
06 de dezembro de 2011, e dá outras providências. 
Fica determinado índice IPC (FIPE), de 4,143 7 ( quatro vírgula 
quatorze trinta e sete por cento), retroativo à 1 ° de maio de 2012, á 
titulo de correção anual entre o período de 1 º de maio de 2011 à 30 
de abril de 2012. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei complementar 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento 
vigente, suplementadas se necessário 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 21 DE MAIO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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