br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2202/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1236

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.202
DE 30 DE JUNHO 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO
ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam obrigadas a proceder a ligação da canalização do esgoto à
rede coletora pública, todas as edificações existentes no Município
de Iguape, nos logradouros dela providas.
Parágrafo Único- A ligação a que se refere o caput deste artigo, obedecerá às
exigências das Normas Técnicas Oficiais -NTO,
complementadas pelas regulamentações editadas pela
concessionária dos serviços públicos de coleta e destinação do
esgoto.
Art.2º- Fica proibido o lançamento direito ou indireto de:
I águas residenciais de chuva na rede de esgoto;
H- esgoto na galeria de águas pluviais;
NHl- | águas residuais in natura na rede pública coletora de
águas pluviais.
Parágrafo Único- Para efeito deste artigo, consideram-se:
I águas residuais de chuvas: aquelas que resultam da
precipitação atmosférica e escoam pelas instalações
prediais, pelos arruamentos e pelos espaços públicos
urbanos;
H- águas residuais in natura: aquelas provenientes do lixo
aquoso civil ou industrial e não tenham passado por
purificação ou tratamento.
Art.3º- Os proprietários das edificações terão o prazo de 01 (um) ano para
adaptar o imóvel às exigências previstas nesta lei.
A 35
dg | CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sia
aà - ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
8.10 proprietário que não cumprir o disposto neste artigo, será
notificado formalmente, para promover a ligação de que trata o
artigo 1º, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em
que for notifica do ou, no mesmo prazo, adotar as providencias
necessárias, no sentido de impedir os lançamentos inadequados
previstos nos incisos I a III do artigo 2º.
8.2º-O não atendimento da Notificação, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, ensejará a imposição de multa
correspondente a 01 (um) salário mínimo, vigente no País,
acumulado pelo período de 12 (doze) meses, aplicado em
dobro, no caso de reincidência.
Art.4º- Caberá à Divisão de Meio Ambiente, fiscalizar o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 30 DE JUNHO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

open original →