norma nº 63/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 
DE 11 DE JUNHO DE 2012. 
ACRESCENTA OS INCISOS IV, V, VI, AO 
ARTIGO 39 DA LEI N
º 1.782/2004 DE 07 
DE JULHO DE 2004 (CÓDIGO DE 
OBRAS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3 º
-
Ficam acrescentados os mc1sos IV, V, VI, ao 
art. 39 da Lei n
º 1.782, de 07 de Julho de 2004, nos seguintes 
termos: 
"Art.39-..... .. 
IV-licenciamento ambiental ou declaração de isenção de
licenciamento do órgão Estadual;
V-licenciamento ambiental ou declaração de isenção de
licenciamento do Órgão Federal;
VI-Planta com localização do empreendimento/construção com
manifestação de profissional habilitado sobre a mesma estar em
área de APP ou Orla, com emissão de ART ou RRT."
As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 11 DE JUNHO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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