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norma nº 2203/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o ju
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.203
DE 10 DE JULHO DE 2014.
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.174, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.174, de 09 de dezembro de
2013, passam a viger com as seguintes redações:
“Art.2ºO auxilio Bolsa Moradia, compreenderá os valores mínimo
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por
profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel ou outra
forma de moradia e poderá ser repassado diretamente ao
profissional, observada a forma legal de pagamento.
Art.3º0 auxílio Bolsa Alimentação, compreenderá os valores,
mínimo de R$ 300,00 (trezentas reais) e máximo de R$ 700,00
(setecentos reais), por profissional. ”.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
EM 10 DE JULHO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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