| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o ju CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.203 DE 10 DE JULHO DE 2014. ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.174, de 09 de dezembro de 2013, passam a viger com as seguintes redações: “Art.2ºO auxilio Bolsa Moradia, compreenderá os valores mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel ou outra forma de moradia e poderá ser repassado diretamente ao profissional, observada a forma legal de pagamento. Art.3º0 auxílio Bolsa Alimentação, compreenderá os valores, mínimo de R$ 300,00 (trezentas reais) e máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), por profissional. ”. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 10 DE JULHO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 37