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norma nº 64/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT PARA FINS DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE REGULARIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL DOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI COMPLEMENTAR N
º 064 
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE 
AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT 
PARA FINS DE APROVAÇÃO DOS 
PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE 
REGULARIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE 
DOCUMENTAL DOS IMÓVEIS JÁ 
CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
,Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei 
Complementar: 
Art.1 º
-
Art.2°
-
Art.3 º
-
Art.4º
-
Fica dispensada a autorização do Condephaat -Conselho de Defesa 
do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico- para 
aprovação nos projetos arquitetônicos de regularização 
exclusivamente documental dos imóveis já construídos no 
Município de Iguape. 
A responsabilidade para análise, conferência, vistoria e aprovação 
dos projetos arquitetônicos. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei complementar 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2012 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
111 

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