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norma nº 2206/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1242

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.206
DE 01 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
Fica criado o Plano Municipal de Educação, constante do
documento anexo, com duração de dez anos.
O Município de Iguape, em articulação com a sociedade civil,
procederá às avaliações periódicas da implementação do Plano
Municipal de Educação.
$.1º-O Poder Legislativo, por meio das Comissões de Educação,
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
8.2º-A primeira avaliação realizar-se-á no 4º ano de vigência desta
Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais
decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão
elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano
Municipal de Educação.
Os poderes Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação
deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas,
para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE
s
EM 01 DE SETEMBRO DE 2014
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal
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