| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.151 DE 08 DE MARÇO DE 2013. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da seguinte forma: nº da referência Valor da referência 01 R$ 844,68 02 R$ 939,11 03 R$ 1.033,53 04 R$ 1.220,66 05 R$ 1.313,39 06 R$ 1.502,23 07 R$ 1.691,12 08 R$ 2.159,81 09 R$ 2.348,64 10 R$ 2.535,82 11 R$ 2.817,36 12 R$ 3.756,54 13 R$ 4.695,68 40 R$ 4.187,13 R$ 3.978,55 Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos. Art.3º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2013, o equivalente a 5,83%. Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 08 DE MARÇO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal