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norma nº 2151/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2013
Date 2013-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.151
DE 08 DE MARÇO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, 
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios 
dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger 
da seguinte forma: 
nº da 
referência
Valor da 
referência
01 R$ 844,68
02 R$ 939,11
03 R$ 1.033,53
04 R$ 1.220,66
05 R$ 1.313,39
06 R$ 1.502,23
07 R$ 1.691,12
08 R$ 2.159,81
09 R$ 2.348,64
10 R$ 2.535,82
11 R$ 2.817,36
12 R$ 3.756,54
13 R$ 4.695,68
40 R$ 4.187,13
R$ 3.978,55
Art.2º- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é 
fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão 
Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios 
dos Agentes Políticos. 
Art.3º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o 
índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2013, o equivalente a 
5,83%. 
Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 08 DE MARÇO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal 

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