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norma nº 2152/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.354/94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 2.152 
DE 08 DE ABRIL DE 2013. 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, 
DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL N° 1.354/94, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferi das 
por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
Art.1°- Em conformidade com a Constituição da República Federativa do 
Brasil Título VIII, Capítulo II e Leis Federais 8.080/90 e 8.1 2,/90, fica 
instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de Iguape, 
órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de 
Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular e 
propor estratégias e no controle da execução das políticas de saúde do 
Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art.2º- O Conselho Municipal de Saúde de Iguape terá funções deliberativas, 
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o 
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política 
municipal e saúde e compete: 
I- fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, 
mobilizar a sociedade de forma 
permanente na I defesa dos princípios constitucionais 
que fundamentam o SUS; 
II- elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras 
normas de funcionamento; 
III- atuar na formulação e no controle da execução da 
Política Municipal de Saúde, inclusiJ1e nos 
seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias 
para sua aplicação aos setores público e 
privado; 
IV- proceder a r visão periódica do Plano de Saúde; 
V- deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos 
a serem encaminhados ao Poder Legislativo ou outras
instancias do SUS; 
VI- estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração 
de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no 
âmbito municipal, em função dos princípios que o regem 
e de acordo com as características epidemiológicas, das 
organizações dos serviços municipais e em consonância 
com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de 
Saúde; 
VII- avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e 
convênios, entre o setor público e entidades privadas de 
prestação de serviços de saúde, conforme as diretrizes 
dos Planos de Saúde Municipal, Estadual ou Nacional; 
VIII- propor prioridades, métodos e estratégias para a 
normatização e educação continuada dos recursos 
humanos do Sistema Único de Saúde e do Conselho de 
Saúde;
IX- aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo 
em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, observando o processo de 
planejamento e orçamento ascendentes, conforme 
legislação vigente; 
X- propor critérios para a programação execução financeira 
e orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a 
movimentação e destino dos recursos; 
XI- fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de 
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo 
de Saúde e os recursos transferidos e próprios do 
município, conforme disciplina a legislação vigente; 
XII- analisar, discutir e aprovar o relate rio de gestão, com a 
prestação de contas e informações 
financeiras repassadas em tempo hábil s conselheiros, e 
garantia do devido assessoramento; 
XIII- criar, coordenar e supervisionar omissões Intersetoriais e
outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de 
Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos 
competentes e por entidades representativas da 
sociedade civil; 
XIV- estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as 
Conferencias de Saúde, a cada 04 
anos, propor sua convocação ordinária u extraordinária e 
estruturar a comissão organizadora, submeter o 
respectivo regimento e programar a Plenária do 
Conselho, convocar a sociedade para a participação nas 
pré-conferencias e conferências de saúde; 
XV- incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático 
com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara 
de Vereadores e mídia, bem corno com setores 
relevantes não representados no Conselho;
XVI- articular-se com outros conselhos setoriais com o 
propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de 
estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de 
participação e Controle Social; 
XVII- acompanhar o processo de desenvolvimento e 
incorporação científica e tecnológica na área de saúde, 
visando à observação padrões éticos compatíveis com o 
desenvolvimento de sócio cultural do município; 
XVIII- cooperar na melhoria da qualidade da formação dos 
trabalhadores da saúde; 
XIX- divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de 
comunicação social; 
XX- manifestar-se sobre todos os assunto de sua 
competência. 
CAPÍTULO III 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art.3°- O conselho Municipal de Saúde Iguape, terá a seguinte 
constituição: 
a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único 
de Saúde; 
b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de 
Saúde; 
c) trabalhadores a Saúde e, 
d) representantes o governo municipal. 
Parágrafo Único- A representação dos usuários será paritária em relação ao 
conjunto dos demais segmentos, distribuídos da seguinte for a, 
50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% 
de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 
25% de representação de governo e prestador s de serviços 
privados conveniados, ou sem fins lucrativos. 
Art.4°- O Conselho Municipal de Saúde terá uma secretaria-executiva como 
órgão operacional de execução e implementação de suas decisões 
sobre o Sistema Único de Saúde do Município, indicada pelo Gestor 
de Saúde, sendo funcionário do quadro municipal designado para esse 
fim. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO 
Art.5°- O Conselho Municipal de Saúde d Iguape, terá a seguinte composição: 
I- de forma paritária e quadripartite, indicados, por escrito, 
conforme processos estabelecidos pelas respectivas 
entidades ou escolhido por voto direto dos delegados de 
cada segmento na Conferência Municipal de Saúde 
indicado da mesma forma, as representações no conselho 
serão assim distribuídos: 
a) 04 (quatro) representantes de entidades d usuários do 
Sistema Único de Saúde; 
b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde 
Municipal; 
c) 01 (um) representante de prestador e serviço do 
Sistema Único de Saúde Municipal; 
d) 01 (um) representante do Poder Executivo ,indicado 
pelo Prefeito Municipal; 
II- a representação paritária de que trata este artigo, será 
realizada de forma direta junto aos 
delegados representantes dos segmentos, que 
participarão da Conferência Municipal de Saúde;
III- cada segmento representado do co selho terá um 
suplente indicado da mesma forma do 
titular ou eleito na Conferência Municipal e Saúde. 
Art.6°- A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Iguape será 
atribuída ao Conselheiro eleito pela plenária do Conselho. 
Parágrafo Único- A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em 
relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por 
isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na 
gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode 
ser representante dos (as) Usuários (as) ou de Trabalhadores (as). 
Art.7°- O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes 
disposições, no que se refere a seus membros:
I- serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão 
substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao 
Prefeito Municipal através do Conselho; 
II- terão seu mandato extinto, caso falte sem prévia 
justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) 
intercaladas, num período de 12 (doze) meses; 
III- terão mandato de 02 (dois) anos ou recondução; 
IV- cada entidade participante terá um suplente, conforme 
disposto no item III do Art. 5° desta Lei. 
Parágrafo Único- O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de 
Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância 
pública. 
Art.8°- Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de 
Saúde de Iguape poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os 
seguintes critérios: 
I- consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as 
instituições formadoras de recursos humanos para a 
saúde e as entidades representativas de profissionais e 
usuários de saúde, independentemente de sua condição 
de membros; 
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de 
notória especialização na área de saúde, para assessorar 
o Conselho em assuntos específicos; 
IV- poderão ser criadas comissões internas entre as 
instituições, entidades e membros do Conselho, para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos. 
CAPÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO 
Art.9°- O Conselho Municipal de Saúde de Iguape funcionará segundo o que 
disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: 
I- o órgão de deliberação máxima será a Plenária do 
Conselho; 
II- o Conselho de Saúde contará com uma secretaria￾executiva exercida por pessoa preparada para a função, 
para o suporte técnico e administrativo, subordinada à 
Plenária do Conselho, que definirá sua estrutura e 
dimensão; 
III- a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma 
vez por mês e extraordinariamente, quando convocada
pelo Presidente ou pela maioria simples de seus 
membros; 
IV- o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á 
extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou 
urgentes, quando houver: 
a) convocação formal do Presidente; 
b) convocação formal de metade, mais um de seus 
membros titulares. 
 
V- cada membro do Conselho terá direito a um único voto 
na Plenária do Conselho; 
VI- as Plenárias do Conselho serão instaladas com a 
presença da maioria simples dos membros 
que deliberarão pela maioria dos votos presentes; 
VII- as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
consubstanciadas em resolução, moção ou 
recomendação, redigi das pela secretaria-executiva, que 
também será responsável pela guarda; 
VIII- a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o 
pronunciamento do gestor municipal, para que faça a
prestação de contas, em relatório detalhado, sobre o 
andamento do Plano de Saúde, Relatório de Gestão, 
dados sobre o montante e a forma de aplicação dos 
recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, 
bem como a produção e a oferta de serviços da 
rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de 
acordo com o art. 12 da Lei nº 8.689/93 e Lei 
Complementar nº 141/2012. 
Art.10- O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos, 
Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de 
saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e 
efetuar a eleição dos representantes do conselho. 
Art.11- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 18 de março de 2013, ficando revogada Lei Municipal nº 
1.354/94 e demais disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 08 DE ABRIL DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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