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norma nº 2153/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 2.153
DE 08 DE ABRIL DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PREVENÇÃO E COMBATE DE 
INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e 
combate de incêndios, âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar. 
Art.2°- Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providencias necessárias à celebração e execução do Convênio 
referido no artigo anterior. 
Art.3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 08 DE ABRIL DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal

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