| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E NAS UNIDADES DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.155 DE 05 DE MARÇO DE 2013. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E NAS UNIDADES DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no gozo de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que o Douto Plenário da Câmara Municipal de Iguape aprovou em sessão ordinária, e ele promulga a seguinte Lei de autoria dos Nobres Vereadores: Reinaldo da Cruz Santos Júnior e Tawan Costa Garcia: Art.1º- O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do município na internet lista de espera por consultas especializadas e exames na rede municipal de saúde. Art.2º- As listas também serão afixadas nas unidades da rede municipal de saúde em local visível e de uso comum, separadas por especialidades e exames. Parágrafo Único- As listas deverão ser atualizadas periodicamente. Art.3°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 05 DE MARÇO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal