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norma nº 2155/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E NAS UNIDADES DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.155 
DE 05 DE MARÇO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE 
LISTA DE ESPERA POR CONSULTAS 
ESPECIALIZADAS E EXAMES NA 
PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA 
INTERNET E NAS UNIDADES DE REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no gozo de suas atribuições 
conferidas em lei, faz saber que o Douto Plenário da Câmara Municipal de 
Iguape aprovou em sessão ordinária, e ele promulga a seguinte Lei de autoria 
dos Nobres Vereadores: Reinaldo da Cruz Santos Júnior e Tawan Costa Garcia: 
Art.1º- O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do 
município na internet lista de espera por consultas especializadas e 
exames na rede municipal de saúde. 
Art.2º- As listas também serão afixadas nas unidades da rede municipal de 
saúde em local visível e de uso comum, separadas por 
especialidades e exames. 
Parágrafo Único- As listas deverão ser atualizadas periodicamente. 
Art.3°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 05 DE MARÇO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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