norma nº 2156/2013

LEI N° 2.156
DE 21 DE JUNHO DE 2013. 
 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.039, DE 
30 DE SETEMBRO DE 2010, QUE OBRIGA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DAR CONHECIMENTO À CÂMARA 
MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS EM GERAL, 
ENCAMINHANDO PREVIAMENTE 
CÓPIAS INTEGRAIS DE SEUS 
RESPECTIVOS EDITAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferi das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica revogada a Lei Municipal nº 2.039, de 30 de setembro de 2010, 
que obriga o Poder Executivo Municipal a dar conhecimento à Câmara 
Municipal, de procedimentos licitatórios em geral, encaminhando 
previamente cópias integrais de seus respectivos editais, e dá outras 
providências. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a primeiro de janeiro de 2013. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 21 DE JUNHO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal