| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À "ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ IGUAPENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.159 DE 22 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À “ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ IGUAPENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a concessão de subvenção financeira mensal, no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à Associação de Judô Iguapense, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.851.073/0001-36, com sede a Av. Julio Franco, nº 1.000, sendo pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, com vigência retroativa a partir de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Parágrafo único- A entidade beneficiária deverá prestar contas ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do repasse financeiro, sob pena de suspensão do auxílio, até o cumprimento da obrigação. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 22 DE MAIO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal