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norma nº 2160/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO ROCIO "SABRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.160
DE 22 DE MAIO DE 2013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL Á SOCIEDADE 
AMIGOS DO BAIRRO DO ROCIO 
“SABRO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social a Sociedade de Amigos do Bairro do Rocio -
SABRO, inscrita no CNPJ sob n.º 51.672.582/0001-93, com sede a 
Av. Julio Franco nº 735, Iguape. 
Art.2º- A Transferência de verbas efetivar-se á através de repasses mensais 
no valor equivalente a R$ 1.809,77 (um mil oitocentos e nove reais 
e setenta e sete centavos), com a vigência retroativa a partir de 1º de 
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. 
Art.3°- A Aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, 
será acompanhado e supervisionado pelo setor competente da 
administração púbica municipal, devendo prestar contas no prazo 
de 15 (quinze) dias, contados da data do repasse, sob pena de 
suspensão da transferência, até a efetiva regularização. 
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 22 DE MAIO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal 

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