| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO ROCIO "SABRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.160 DE 22 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO ROCIO “SABRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a Sociedade de Amigos do Bairro do Rocio - SABRO, inscrita no CNPJ sob n.º 51.672.582/0001-93, com sede a Av. Julio Franco nº 735, Iguape. Art.2º- A Transferência de verbas efetivar-se á através de repasses mensais no valor equivalente a R$ 1.809,77 (um mil oitocentos e nove reais e setenta e sete centavos), com a vigência retroativa a partir de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Art.3°- A Aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, será acompanhado e supervisionado pelo setor competente da administração púbica municipal, devendo prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do repasse, sob pena de suspensão da transferência, até a efetiva regularização. Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 22 DE MAIO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal