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norma nº 2162/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.162 
DE 22 DE MAIO DE 2013 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL 
DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO. 
Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte LEI de autoria dos Vereadores: Alberto Fernando Gomes￾PSDC Roberto Morais da Silva – PHS-: 
Art.1º- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à salvaguardo do 
patrimônio cultural imaterial da cidade, estendendo a proteção do 
direito do autor para grupos e comunidades que produzem 
manifestações culturais de natureza imaterial. 
Art.2°- Constitui patrimônio cultural imaterial da cidade os bens de 
natureza imaterial tomados individualmente ou em conjunto, 
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos 
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. nos quais se 
incluem: 
 
I- as formas de expressão; 
II- os modos de criar. Fazer e viver; 
III- grupos tradicionais; 
IV- objetos antigos que fizeram parte da história do 
município; 
Art.3º- Consideram-se patrimônio cultural imaterial da cidade: 
I- tradições e expressões orais; 
II- expressões culturais tradicionais; 
III- práticas sociais, rituais e atos festivos; 
IV- conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao 
universo; 
V- técnicas artesanais tradicionais; 
VI- instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais 
associados às práticas, representações, expressões,
conhecimentos, vivências culturais coletivas do 
trabalho, da religiosidade, do lazer e da vida social e 
técnicas referentes às manifestações da cultura 
imaterial; 
VII- os ambientes, árvores, fontes lustrais. grutas e outros 
elementos da natureza que se revistam de significado 
cultural para as comunidades e para os ritos; 
VIII - o patrimônio vivo constituído por grupos de pessoas 
detentoras das formas de expressão da cultura popular 
e da cultura tradicional; 
Art.4º- O município com a colaboração da comunidade e de uma 
consultoria de pesquisadores, gestores culturais e entidades 
promoverá e protegerá o patrimônio cultural da cidade, por meio de 
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, 
além de outras formas de acautelamento e preservação. 
Parágrafo único- O inventário consistirá no levantamento administrativo acerca 
da extensão da proteção a ser dada às expressões do
patrimônio imaterial com a homologação do chefe do Poder 
Executivo; 
Art.5º- Na adoção de políticas públicas de proteção ao patrimônio cultural 
imaterial da cidade serão adotados critérios de prioridade, levando￾se em conta; 
I- a ancestralidade e historicidade da manifestação; 
II- o risco de perda iminente; 
III- a importância para a manutenção da identidade da 
comunidade e de sua coesão; 
IV- a contribuição para o desenvolvimento da identidade
local; 
Parágrafo único- Programas voltados para a consagração de obras primas do 
patrimônio imaterial e para a valorização de mestres em 
diferentes ofícios integrarão as políticas públicas voltadas para 
a proteção do patrimônio cultural imaterial Iguapense. 
Art.6º- O inventário de que trata o § único desta Lei tem por finalidade: 
I- reconhecer oficialmente as referências culturais que 
constituem o patrimônio imaterial da cidade; 
II- documentar o passado e o presente das referências 
históricas, culturais e suas diferentes versões; 
III- estimular e fortalecer as condições de circulação das 
manifestações culturais reconhecidas; 
IV- subsidiar os órgãos de governo na elaboração e 
execução de políticas de revitalização dos processos 
criativos; 
V- propiciar a produção e disseminação de 
conhecimentos específicos no campo do patrimônio 
imaterial; 
VI- tornar as informações referentes às manifestações da 
cultura, imaterial da cidade acessíveis ao público;
VII- certificar a procedência cultural e geográfica das 
manifestações da cultura imaterial de origem difusa, de 
modo a garantir o direito de autor, aos grupos e as
comunidades produtoras; 
Parágrafo único- Quem, na utilização, por qualquer modalidade de obra 
coletiva, deixar de indicar ou de anunciar como tal a referência 
à origem e á autoria responde por danos na forma da legislação 
civil e penal. 
Art.10- Nos casos de publicação ou reprodução da obra comunitária é 
obrigatória a referência à sua origem e autoria; 
§.1º- A inclusão de determinada referência cultural no inventário 
depende, obrigatoriamente do consentimento prévio do grupo 
ou da comunidade produtora. 
§.2°- É obrigatória a participação de representantes das 
comunidades ou grupos produtores em todas as etapas do 
processo de inclusão das manifestações culturais no inventário. 
§.3°- A ausência no inventário de determinada referência cultural de 
natureza imaterial não impede a sua proteção legal, podendo a 
manifestação ser reconhecida como parte do patrimônio 
cultural por meio de qualquer documentação que a caracterize 
com tal. 
Art.7º- Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I- obra comunitária: manifestação cultural de natureza
imaterial e de origem difusa que revele as formas de 
expressão e os saberes das comunidades tradicionais
ou da cultura popular, frutos de herança cultural, em 
que o individuo e/ou grupo sejam meros intérpretes; 
II- comunidade ou grupo: conjunto de pessoas que 
partilham as mesmas referências culturais e 
reconhecem uma identidade comum que desejam 
preservar ou desenvolver. 
Art.8º- São assegurados os direitos de autor às comunidades e aos grupos 
produtores de obras comunitárias: 
I- a transmissão dos direitos de autor relativos às obras 
comunitárias se dá de geração a geração 
exclusivamente no âmbito da comunidade ou do grupo 
produtor; 
II- os direitos patrimoniais dos autores de obras 
comunitárias não estão sujeitos á limitação temporal. 
Art.9º- É assegurado o reconhecimento da titularidade individual ao 
portador do saber comunitário tradicional que produza obra própria 
inovadora. 
Art.10- Os casos de publicação ou reprodução de obra comunitária é 
obrigatória a referência à sua origem e autoria. 
Art.11- A utilização econômica de obra coletiva por terceiros exige 
autorização expressa dos autores. 
Art.12- Fica considerado ato ilícito sujeito a sanções no âmbito civil e 
penal, o uso ou a divulgação de obra coletiva quando a autorização 
não for requerida ou quando a utilização for além dos limites 
autorizados. 
Art.13- Os direitos patrimoniais assegurados aos autores de obras 
comunitárias serão geridos por associação representantes das 
comunidades e dos grupos produtores. 
Art.14- As comunidades ou grupos produtores cuja obra seja indevida e/ou 
fraudulentamente reproduzida e divulgada poderão requerer a 
apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da 
divulgação sem prejuízo da indenização cabível. 
Art.15- Qualquer ato que importe na destruição, inutilização ou mutilação 
de expressão do patrimônio cultural imaterial brasileiro será 
considerado crime contra o patrimônio do Município e, como tal, 
punível de acordo com o disposto na legislação pertinente. 
 
Parágrafo único- Para os mesmos efeitos constitui crime da mesma natureza: 
I- destruir, suprimir, inutilizar ou deteriorar as fontes da 
matéria prima empregadas na realização das práticas
das expressões do patrimônio cultural imaterial da 
cidade; 
II- destruir, suprimir, inutilizar ou deteriorar ambientes, 
árvores, fontes lustrais, grutas, e outros elementos da 
natureza que se revistam de significado cultural para 
as comunidades; 
Art.16- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 22 DE MAIO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal 

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