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norma nº 2163/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 2.163
DE 24 DE MAIO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO 
DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação 
de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE), Entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
55.675.433/0001-39, a fim de viabilizar a instalação de sua sede, 
inserida em área remanescente do 18° perímetro, que assim se 
descreve, confronta e caracteriza: 
"Tem início no marco 01; deste segue no AZ 170°25'29" e distância 
de 29,11 metros confrontando com a Avenida Vereador Manoel 
Gonçalves Pires até o marco 02; deste deflete a direita em curva na 
distância de 14,14 metros em confluência da Avenida Vereador 
Manoel Gonçalves Pires com a R~a Projetada 5, até o marco 03; 
deste deflete a direita n AZ 260°29'29" e distancia de 51 ,51 metros 
confrontando com a Rua Projetada 5 até o marco 04; deste deflete 
em curva na distância de 14,17 metros em confluência da Rua 5 
com a rua Projetada 4 até o marco 05; deste deflete a direita no AZ 
350° 06' 17" e distancia de 17,57 metros, confrontando com a Rua 
Projetada 4 até o marco 06; deste deflete a direita no AZ 71 ° 00' 
59" e distancia 70,40 metros, confrontando com áreas 
remanescentes até o marco 01, encerrando estas descrições 
totalizando uma área de 2.213,84 m². 
Art.2º- A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deverá 
implementar a instalação da sede social no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados da publicação desta Lei, sob pena de 
retrocessão. 
Art.3°- Fazem parte integrante desta Lei o memorial descritivo e o croquis 
relativos à área descrita e caracterizada. 
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 24 DE MAIO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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