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norma nº 2164/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DE IGUAPE - CASA DA SOPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.164
DE 24 DE MAIO DE 2013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL Á AÇÃO E 
PROMOÇÃO SOCIAL DE IGUAPE - 
CASA DA SOPA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social a Ação e Promoção Social de Iguape - "Casa da 
Sopa", inscrita no CNPJ sob nº 55.675.284/0001-08, com sede a 
Av. Adhemar de Barros nº 65, Iguape. 
Art.2°- A Transferência de verbas efetivar-se-á através de repasses mensais 
no valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), com a vigência 
retroativa a partir de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 
2013. 
Art.3°- A Aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, 
será acompanhado e supervisionado pelo setor competente da 
administração pública municipal, devendo prestar contas no prazo 
de 15 (quinze) dias, contados a partir do repasse, sob pena de 
suspensão das transferências até a efetiva regularização. 
Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 24DE MAIO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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