br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2165/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 'GRUPO MAIOR IDADE DE IGUAPE" ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1257

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 2.165 
DE 24 DE MAIO DE 2013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
'GRUPO MAIOR IDADE DE IGUAPE" 
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS 
ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social ao "Grupo Maior Idade de Iguape", Associação 
Civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob na 
11.207.929/0001-02, com sede a Av. Janio Quadros, s/n, Iguape, 
visando fomentar melhorias na qualidade de seus beneficiários. 
Art.2°- A Transferência da verba efetivar-se-á através de repasses mensais 
no valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), com vigência 
retroativa a partir de 10 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 
2013. 
Art.3°- A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, 
será acompanhado e supervisionado pelo setor competente da 
administração pública municipal, devendo a beneficiária, prestar 
contas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do repasse, 
sob pena de suspensão da transferência até a efetiva regularização. 
Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 24DE MAIO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

open original →