| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 'GRUPO MAIOR IDADE DE IGUAPE" ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 2.165 DE 24 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 'GRUPO MAIOR IDADE DE IGUAPE" ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao "Grupo Maior Idade de Iguape", Associação Civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob na 11.207.929/0001-02, com sede a Av. Janio Quadros, s/n, Iguape, visando fomentar melhorias na qualidade de seus beneficiários. Art.2°- A Transferência da verba efetivar-se-á através de repasses mensais no valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), com vigência retroativa a partir de 10 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Art.3°- A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, será acompanhado e supervisionado pelo setor competente da administração pública municipal, devendo a beneficiária, prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do repasse, sob pena de suspensão da transferência até a efetiva regularização. Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 24DE MAIO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal